005347 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando se não trate de materia concernente a apreciação da legalidade do acto impugnado, e licito as partes restringir o objecto do recurso nas conclusões da alegação. II - Por via de regra, não podem as partes ampliar nas alegações os fundamentos juridicos do recurso. III - Quando a lei enuncia uma serie de circunstancias a tomar em conta como preferencias no provimento, em igualdade de circunstancias, tal enunciação deve ser tomada, em principio, escalonadamente, e não em conjunto. IV - So em face dos documentos existentes no processo de concurso e licito fazer a escolha dos candidatos.