0055132 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A consequência de se não deduzir a defesa na contestação é a de se ver precludido o direito a fazê-lo. II - A acção de posse judicial avulsa tem lugar quando alguém, que registou a seu favor um acto de transmissão, tendo posse jurídica, não tem a posse material e efectiva da coisa transmitida.

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