085748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085748
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Escritura pública, Prova plena, Confissão, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009486
Nr Documento: SJ199411080857481
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO101 PÁG270. A VARELA MANUAL PÁG522. A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PÁG319. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ed82719a40f725a802568fc003adc0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085748.87
Sumário
A declaração feita pelo vendedor, em escritura de compra e venda, de haver recebido o preço, constitui confissão extrajudicial, com força probatória plena - artigos 352 e 358, n. 2 do Código Civil. É inadmissível prova testemunhal para o efeito de impugnação directa desse facto de recebimento do preço - artigo 39, n. 2 do citado Código. Tal meio de prova só poderia ser usado no caso de se invocar a falsidade do documento ou a falta ou vícios da vontade previstos nos artigos 240 a 257 do mesmo Código.