0151620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0151620
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035093
Nr Documento: RP200212090151620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd943589cb94dadb80256ccc003f6827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151620.9D
Sumário
A responsabilidade contratual é a que resulta da violação de um direito de crédito ou de obrigação em sentido técnico, podendo derivar de incumprimento de contrato, de negócio jurídico unilateral e mesmo da lei. A responsabilidade extra-contratual abrange os restantes casos de ilícito civil.