0074721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0074721
Acórdão
Descritores: Regime de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013802
Nr Documento: RL199403010074721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76d7b4ed52a007228025680300021f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074721.5C
Sumário
Na vigência do Código Civil de 1867, os nubentes gozavam de liberdade plena na definição do regime de bens a vigorar no seu casamento. Sendo convencionado o regime de separação absoluta de bens, com comunhão de rendimentos, aplica-se, a cada um dos bens o regime dos bens próprios de cada cônjuge.