9240827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240827
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade, Concurso de infracções, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005896
Nr Documento: RP199212029240827
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d095a1cfabb9b0188025686b006648b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240827.A4
Sumário
É de considerar manifestamente excessiva a velocidade de 60 quilómetros/hora imprimida a um veículo pesado que transporta 22 toneladas de carga num semi-reboque, atento a que se tratava de estrada com traçado sinuoso, com muitas curvas, estando o tempo chuvoso e o piso molhado, sendo, no local do acidente, a curva fechada, não permitindo a visibilidade dos veículos que circulassem em sentido contrário; Se, com culpa grave exclusiva do condutor que conduzia nas condições referidas em I., ocorreu um acidente em que faleceram oito pessoas, nem por isso se deve considerar que cometeu oito crimes de homicídio involuntário, mas antes um só, uma vez que o seu comportamento lhe é imputado a título de negligência, não sendo, assim, possível formular mais do que um juízo de censura ao agente, sem que se deixe de considerar que maior e mais grave é a ilicitude por do acidente terem resultado oito mortos; A inibição de conduzir deve, em regra, corresponder ao tempo da prisão aplicada, mas pode não ser assim, já que o seu fundamento é a perigosidade enquanto que para a pena a lei considera como fundamento último a culpa do agente.