028637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028637
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Contagem de prazo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048808
Nr Documento: SAP19980218028637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dc64f78be92ed8f802568fc0039a577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:028637.52
Sumário
Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja que tenham aplicados os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto. Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas. Não existe oposição de julgados se: no acórdão recorrido se encontrava em causa a contagem de um prazo legalmente fixado em 180 dias, (propositura pelo empreiteiro adjudicatário de uma acção contra a entidade adjudicante Estado), prazo esse iniciado com a certificação da impossibilidade de conciliação e expirado incontroversamente num sábado, a que seguia o período de férias judiciais da Páscoa - art. 222 e 231 do DL 235/86 de 18/8 (RGEOP) e 279 als b) e e) e 331 n. 1 do CCIV66: no acórdão fundamento se encontrava em causa a contagem de um prazo de recurso contencioso legalmente fixado em 2 meses com início de contagem na data da publicação no jornal oficial e expiração em dia útil (sexta-feira) - conf. arts. 28 n. 1 b) da LPTA 85 e 27 als. b) e c) do CCIV 66, expiração essa que a administrada pretendida haver-se apenas operado no dia seguinte (também um sábado) face à sua própria interpretação do "dies a quo" consagrado na al. b) do citado art. 279 do CCIV66. E assim se: Se relativamente ao acórdão recorrido, a administrada questiona apenas o "dies ad quem" da contagem do prazo prescricional da acção indemnizatória: com referência ao acórdão fundamento a questão central é da consideração do "dies a quo" da contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso, surgindo a questão da consideração do "dies ad quem" como meramente reflexa da questão principal. Não ocorre assim, pois, perante as concretas realidades factuais subjacentes às consideradas pretensões, identidade, semelhança ou igualdade substancial a que haja correspondido diversidade de enquadramento ou tratamento jurídico por parte dos arestos em presença.