0021580 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0021580
ACORDAO
Descritores: Propriedade industrial, Registo, Confusão, Marcas
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029200
Nr Documento: RL198402280021580
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d59ff33449a334a6802568030003cf5f
Sumário
É de recusar o registo de marca que se confunde com outra, anteriormente registada, ainda que a propriedade de ambas as marcas pertença à mesma pessoa ou entidade.
