002268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002268
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Imposto, Entrega de folha de ferias, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinto & Duarte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006455
Nr Documento: SA219821215002268
Data de Entrada: 20/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b7ee503e5905809802568fc0038563b
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
