0566/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0566/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Presunção de culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062375
Nr Documento: SA1200506290566
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f55d76cf338eda0e8025703d004c4c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0566.04.33
Sumário
O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil). É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil, sendo certo que em tais situações se verifica uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no art. 342º do C.Civil, incumbindo ao lesado apenas o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. O MUNICÍPIO DE LOURES recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 28.10.2003 (fls. 191) A numeração das fls. do processo mostra-se incorrecta a partir da fl. 104, da qual se passou para a 185., que julgou integralmente procedente a acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra si intentada pela “A…”, para ressarcimento da quantia por esta liquidada no âmbito de um contrato de seguro, relativa aos danos sofridos pela “B…” em consequência da inundação do seu armazém situado em Odivelas, e que foi provocado pelo rebentamento de uma conduta de abastecimento público de água, propriedade dos SMAS de Loures, condenando o ora recorrente a pagar à A. a quantia de € 356.428,00, acrescida de juros vencidos e vincendos. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: A apelada alegou que o rebentamento do cano ocorreu por falta de vigilância e de manutenção deste em bom estado de manutenção por parte dos SMAS; Alegou também que os SMAS não procederam à limpeza da sarjeta nem vigiaram o seu bom funcionamento, nem s sua manutenção; Mais alegou a Apelada que foi em consequência de a sarjeta não ter sido limpa nem conservada que a loja do segurado dela, Apelada, foi inundada; E isso porque, sempre segundo as alegações da Apelada, estando a sarjeta entupida, como não havia outro sítio por onde a água se pudesse escoar a água invadiu o armazém pelo portão; Destes factos alegados pela A., Apelada, apenas ficou provado ter existido um rebentamento de um cano e que as águas entraram por um portão; Ou seja, não se tendo provado o entupimento da sarjeta, não existe nexo de causalidade entre o alegado entupimento da sarjeta e o dano; Além do mais, o R. alegou, e provou, que o portão era de natureza clandestina porque aberto posteriormente à aprovação do projecto de arquitectura; Desta prova feita pelo Apelante, haveria necessariamente que considerar, em consonância com o alegado pela A. que, se não houvesse portão, não teria havido inundação; Mas a douta sentença recorrida não retirou quaisquer consequências desta prova feita pelo R., Apelante; E também não retirou quaisquer consequências da ausência de prova por parte da Apelada; Antes inverteu as regras do ónus da prova, considerando que o facto material do rebentamento da conduta é bastante para demonstrar a omissão ilícita de acto de gestão pública; Mas não tendo a A. provado todos os factos que alegou, antes tendo o R. provado factos de sinal contrário, a sentença Apelada não podia ter-se decidido primeiro pela liberação da A. do seu ónus da prova, para decidir depois fazer aproveitar à mesma A. as regras de presunção de culpa; E não podia, muito menos, inferir, a partir de um facto provado factos outros completamente desconhecidos; Os casos de presunção legal de culpa configuram regras excepcionais, e não princípios gerais que possam ser aplicados subsidiariamente; Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 4.°, n.º 1, do Decreto-Lei nº 48.051, de 21-11-1967, e 342.° e 493.°, n.º 1, ambos do CC. II. Contra-alegou a A., ora recorrida, concluindo nos seguintes termos: Salvo melhor opinião, não foi cumprido o ónus de formular conclusões, tal como o impõe o art°. 690 do C.P.C.; Competia aos SMAS a conservação e manutenção da conduta de abastecimento público de água onde ocorreu a ruptura; Cabia ao Recorrente assegurar que os SMAS executassem adequadas acções de fiscalização, conservação e reparação das respectivas condutas por forma a evitar rupturas, o que não aconteceu; Para o caso de ocorrerem rupturas, cabia ao Recorrente assegurar um escoamento das águas por forma a impedir inundações danosas em bens dos particulares, o que não aconteceu; Assim, o Recorrente Município praticou omissão ilícita pelos actos de gestão pública atrás referidos, que deveriam ter sido praticados para evitar a ruptura dos autos, e não foram [Vide factos provados p), q) e e)]. O Tribunal aplicou, tal como devia, a presunção de culpa prevista no artigo 493 n° 1 do C.C., (vide acórdãos referidos na sentença). Pelo que, era ao Recorrente que cabia provar que não tinha havido violação de qualquer dever funcional ou que os danos se teriam produzido mesmo que tivesse ordenado acções de conservação, manutenção e reparação requeridas pelas regras técnicas e de prudência comum, de forma sistemática e eficaz, por forma a evitar o risco de rupturas. Não tendo o Recorrente logrado afastar a referida presunção de culpa, encontra-se preenchido o pressuposto da culpa; Assim, a sentença recorrida não violou o artigo 342º do Código Civil nem o artigo 4º do Decreto-Lei N° 48051 de 21 de Novembro de 1967. Para além de que, interpretou e aplicou devidamente o disposto no artigo 493 n° 1, não merecendo tal qualquer censura. Por outro lado, o Tribunal entendeu, e bem, que, existe nexo de causalidade entre o rebentamento da conduta e os danos, porquanto os danos ocorridos no material existente no armazém foram ocasionados como consequência directa da inundação da cave pela água proveniente da conduta rebentada, vide factos provados, alíneas f), g), j), p), q) e r). Por outro lado, a inundação foi devida ao rebentamento da conduta - vide factos provados, alíneas f), g), j), p), q) e r). A simples existência de um portão que não constava do projecto de arquitectura aprovado, sem mais, não pode ser considerada como causa nem como concausa da inundação da cave, nem mesmo por recurso a ilações, como pretende o Recorrente; O Tribunal "a quo" valorou, como devia, todos os factos considerados provados, tal como decorre da douta fundamentação de sentença. Pelo exposto, a sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 342°, 493° do C.C. e o N° 1 do art° 4° do Decreto-Lei N° 48051 de 21 de Novembro de 1967. Improcedem, pois, as denominadas Conclusões, merecendo a douta sentença recorrida inteira confirmação. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer em que sustenta a improcedência das alegações do recorrente, pelo que deve, em seu entender, ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A Autora exerce, devidamente autorizada, a indústria de seguros; No exercício dessa actividade, celebrou com a sociedade "B…", um contrato de seguro do ramo "Porta Aberta", titulado pela apólice n° …, pelo qual assumiu a responsabilidade por danos ocorridos no recheio do armazém dessa sociedade, situado na Rua …, …. Olival Basto, em Loures, causados, entre outras razões, por água; A "B…" tinha efectuado o seguro dos bens armazenados pelo montante de Esc. 25 000 000$00, quando o valor em risco era de Esc. 30 907 575$00; Em 08-08-94, foi participado à Autora um sinistro, ocorrido em 07-08-94, no armazém da "B…"; Esse sinistro consistiu no rebentamento de uma conduta de abastecimento público de água, existente a cerca de 50 metros do portão do armazém da "B…", ou seja, sito na Rua …, em Olival Basto, Odivelas; Em consequência desse rebentamento do cano, a água começou a jorrar para a via pública e, devido ao declive, encaminhou-se para o portão do armazém da "B…"; Ao chegar junto a esse portão, a água invadiu o armazém, inundando-o e atingindo cerca de 15 centímetros a contar do solo, porque o pavimento do mesmo se encontra a nível inferior ao da via pública, existindo uma rampa; Junto ao portão do armazém existe uma sarjeta coberta com uma grade de ferro; No interior do armazém da "B…" encontravam-se guardados artigos para comercialização nomeadamente, video-gravadores, televisores, cassetes, telefones, rádios, disquetes e outros electrodomésticos e material eléctrico e electrónico; Em consequência da inundação, muitos dos artigos que se encontravam no armazém ficaram molhados, tendo ficado danificados e inutilizados; Os artigos inutilizados foram avaliados e o seu valor estimado em 12 694 493$70; Entre esses artigos encontravam-se 4 televisores que valiam, no total, 1140 371$60, cuja reparação era possível por 310 400$00; Deduzindo o valor desses televisores ao montante referido em k), somando o montante daquela reparação e retirando o IVA, à taxa de 16%, apurou-se um valor 10 228 036$00; Para além disso, os salvados dos bens inutilizados foram avaliados em 300 000$00; A Autora, em cumprimento do contrato referido em b) e c), pagou à "B…" a quantia de Esc. 7 145 774$00 correspondente ao valor dos prejuízos que estavam efectivamente cobertos, deduzido da franquia 10% do montante dos prejuízos indemnizáveis (916 668$00) e do montante dos salvados que ficaram para a "B…"; Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures promovem a manutenção e conservação de todas as redes de água e esgoto do concelho; O cano que rebentou é pertença do SMAS, que, através dele transporta água sob pressão, que fornece aos consumidores; No dia 07-08-84, o piquete dos SMAS de Loures foi chamado para uma reparação de uma ruptura que ocorreu numa conduta em fibrocimento, com mais de 20 anos, que se localiza na berma junto à ribeira, na antiga E.N. 8; Na cave da morada referida em e) estava implantado um portão que não constava do projecto de arquitectura aprovado; A existência desse portão possibilitou a entrada da água proveniente da ruptura. O DIREITO A sentença sob recurso considerou procedente a acção intentada pela “A…”, condenando o ora recorrente Município de Loures a pagar à A. a quantia por esta liquidada à “B…”, por força do contrato de seguro com ela celebrado, relativa aos danos sofridos em consequência da inundação do seu armazém situado em Odivelas, e que foi provocado pelo rebentamento de uma conduta de abastecimento público de água, propriedade dos SMAS de Loures. Como resulta da matéria de facto, a A. “A…” celebrou com a “B…” um contrato de seguro do ramo "Porta Aberta", pelo qual assumiu a responsabilidade por danos ocorridos no recheio do armazém dessa sociedade, causados, entre outras razões, por inundação de água. Sub-rogada no invocado direito de indemnização da lesada, pediu a responsabilização do R. pelos prejuízos por aquela sofridos, e cujo montante se encontrava coberto pelo referido contrato de seguro. A decisão impugnada considerou o Réu Município de Loures responsável por prejuízos decorrentes de acto ilícito de gestão pública, no caso, a omissão do dever de manutenção e conservação da conduta de abastecimento público de água, circunstância propiciadora do rebentamento daquela conduta e da consequente inundação do armazém da “B…”, da qual resultou a inutilização dos artigos electrodomésticos ali guardados. 1. Nas conclusões da sua alegação, refere o recorrente Município de Loures, em primeiro lugar, ter a sentença incorrido em erro de julgamento, pois que, contrariamente ao decidido, inexiste nexo de causalidade entre os factos provados e o dano. E adianta que esse vício da sentença decorre de duas circunstâncias distintas, qualquer delas demonstrativa da inexistência do apontado nexo causal. 1.1. Diz, por um lado, que, tendo a A. alegado que a inundação do armazém da sua segurada foi consequência do entupimento da sarjeta, pois que não havia outro sítio por onde a água se pudesse escoar, e tendo apenas ficado provado o rebentamento de uma conduta e que as águas entraram por um portão do armazém, não se tendo provado o entupimento da sarjeta, não existe nexo de causalidade entre o facto alegado (entupimento da sarjeta) e o dano. Não vemos que assim seja. Compulsando a petição inicial, vê-se com toda a clareza que a A. invocou, como factos causais dos danos sofridos, o rebentamento de uma conduta de abastecimento público de água, em consequência do qual a água inundou a via pública e, devido ao declive, o armazém da B…, referindo igualmente como causa da inundação o entupimento da sarjeta (cfr. arts. 4º a 7º da p.i.). Apesar de o tribunal não ter dado como provado o alegado entupimento da sarjeta existente junto ao portão do referido armazém, o certo é que deu como provada a restante matéria alegada pela A., considerada causalmente adequada à produção dos invocados danos. Com efeito, a sentença deu como provado “o rebentamento de uma conduta de abastecimento público de água, existente a cerca de 50 metros do portão do armazém da "B…"”, e que “em consequência desse rebentamento do cano, a água começou a jorrar para a via pública e, devido ao declive, encaminhou-se para o portão do armazém”, e ainda que “ao chegar junto a esse portão, a água invadiu o armazém, inundando-o e atingindo cerca de 15 centímetros a contar do solo, porque o pavimento do mesmo se encontra a nível inferior ao da via pública, existindo uma rampa”. Daí que, perante esta factualidade, tenha concluído: “Portanto, o que se recolhe da factualidade apurada é que, mesmo que a sarjeta existente junto ao portão da cave que foi inundada estivesse limpa, como sustentou o Réu na sua contestação, o escoamento que através dela se fez não foi suficiente para impedir que a água que se espalhou pela via pública, saída sob pressão pela ruptura ocorrida na conduta, devido ao declive, se tivesse encaminhado para aquele portão e inundasse o armazém, danificando material eléctrico e electrónico que se encontra aí guardado.” Nenhuma dúvida se coloca, por conseguinte, sobre a justeza da conclusão a que chegou a sentença a este propósito, independentemente de não ter sido provado o entupimento da sarjeta, circunstância que em nada impede o juízo de causalidade formulado. Improcedem as conclusões 1 a 6 da alegação do recorrente. 1.2. Diz o recorrente, por outro lado – e ainda na mira de afastar o requisito “nexo de causalidade” – que foi por si alegado e provado que o portão do armazém era clandestino, porque aberto posteriormente à aprovação do projecto de arquitectura, e que a cave não dispunha de licença de utilização, pelo que desses factos haveria que retirar (o que não foi feito pela sentença) a ilação de que, se não houvesse portão, não teria havido inundação. Também aqui o recorrente carece manifestamente de razão. Antes do mais, e como sublinha a decisão impugnada, nenhuma prova foi feita de que o portão do armazém fosse, à data dos factos, uma obra clandestina, mas sim – e apenas – que o mesmo não constava do projecto de arquitectura inicialmente aprovado (o que é manifestamente diferente); como nenhuma prova foi igualmente feita de que a cave em que se situa o armazém não dispunha de licença de utilização. De qualquer modo, nunca poderia afirmar-se que estaria afastado o nexo de causalidade pelo facto de que, “se não houvesse portão, não teria havido inundação”, evidência meramente naturalística sem qualquer relevo em sede de juízo de adequação causal. É evidente que se não tivesse sido construído o prédio em que se encontra instalado o dito armazém, também não teria havido inundação. Do que não restam dúvidas é que foi o rebentamento da conduta de abastecimento público de água, existente a cerca de 50 metros do portão do armazém, que, aliado ao desnível do piso relativamente à via pública, provocou a inundação do armazém e a consequente danificação e inutilização do material eléctrico ali guardado. E isto é seguramente demonstrativo do nexo de causalidade, “pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil)” – Ac. STA de 30.10.2003 – Rec. 936/03. Bem andou pois a sentença ao concluir que os danos provocados no referido material foram consequência directa da inundação da cave pela água proveniente da conduta rebentada, assim dando como verificado o aludido nexo de causalidade. Improcedem as conclusões 7 a 9 da alegação do recorrente. 2. Por fim, insurge-se o recorrente contra o decidido em sede de culpa, alegando que a sentença inverteu indevidamente as regras do ónus da prova, fazendo com que a A. aproveitasse a presunção de culpa infligida ao Réu, violando desta forma os arts. 4º, nº 1 do DL nº 48.051, de 21.11.67, e 342º e 493º, nº 1 do C.Civil. Mais uma vez sem qualquer razão. Segundo a jurisprudência firme e reiterada deste STA, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil (cfr. Ac. do Pleno de03.10.2002 – Rec. 45.160), sendo certo que em tais situações se verifica uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no art. 342º do C.Civil, incumbindo ao lesado apenas o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso. Ou seja, para ilidir a presunção legal de culpa que impende sobre a Administração, nos termos do art. 493º, nº 1 do C.Civil, terá esta que demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalizar, de forma sistemática e adequada, a coisa móvel ou imóvel à sua guarda, ou que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior que teria igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua. Ora, foi justamente o que o ora recorrente não logrou fazer, como bem se depreende da matéria de facto apurada nos autos. Como se disse já, está dado como provado que foi o rebentamento da conduta de abastecimento público de água, existente a cerca de 50 metros do portão do armazém, que, aliado ao desnível do piso relativamente à via pública, provocou a inundação do armazém e a consequente danificação e inutilização do material eléctrico ali guardado, não tendo o Réu feito prova de que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalização sistemática e adequada da conduta de água à sua guarda, ou que o dano se teria igualmente verificado ainda que não houvesse culpa sua. Ao decidir nesta conformidade, a sentença agravada não violou as disposições legais invocadas pelo recorrente. Improcedem as conclusões 10 a 15. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença impugnada. Sem custas, dada a isenção de que goza o recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2005. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.