073799 - Supremo Tribunal de Justiça

Em acção proposta para pagamento do montante de livrança, em que a causa de pedir e a falta de cumprimento do contrato de mutuo subjacente resultante da operação de desconto desse titulo, improcede a excepção peremptoria de prescrição, arguida com fundamento no excesso do prazo estabelecido na LULL.