615/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 615/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 164/94
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940615.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é reclamante a Companhia de Seguros A., S.A., e reclamado B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da Republica, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em três UC’s. Lisboa, 22 de Novembro de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa