9220979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9220979
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Inflação, Actualização da indemnização, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011092
Nr Documento: RP199309239220979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95dc84cab1b922ad8025686b00666e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220979.C0
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. Havendo divergência entre os laudos dos peritos merece melhor acolhimento o dos nomeados pelo tribunal, dada a sua posição de imparcialidade pertante as partes. Sempre que entre o momento da avaliação efectuada pelos peritos e o da decisão do recurso ocorrer depreciação da moeda, os valores então fixados devem ser actualizados de modo a que a indemnização a pagar pela expropriante corresponda ao valor dos bens na data dessa decisão, podendo recorrer-se para tanto à taxa de inflação determinada pelos indíces de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. A zona de servidão "non aedificandi" em parcela expropriada confinante como uma estrada nacional não afecta a sua valorização em terreno para construção.