0051986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0051986
Acórdão
Descritores: Propriedade, Obras, Danos, Indemnização, Nexo de causalidade, Responsabilidade, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009078
Nr Documento: RL199303180051986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97ae56fff55980eb80256803000156daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051986.1F
Sumário
Não basta a existência de documentos no processo que apontem concordemente um sentido oposto ao da resposta dada a determinado quesito para justificar a alteração a que se refere a alínea a) do n. 1 do artigo 712 do CPC. Para tanto seria necessário ainda que eles constituissem os únicos elementos que fundamentaram a resposta. Para que exista responsabilidade civil independente de culpa decorrente de escavações e abertura de poços ou minas nos termos do artigo 1348 do C.Civil não basta que os danos sofridos pelo proprietário cooperante sejam posteriores àquela actividade. É ainda necessária a demonstração de que entre esta e os danos houve um nexo de causalidade nos termos do artigo 563 do C.Civil