008641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008641
ACORDAO
Descritores: Projecto de reconstrução, Autenticação de copia, Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Caso resolvido, Revogação de acto tacito
Recorrente: Freire , João e Outros
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016267
Nr Documento: SA119720720008641
Data de Entrada: 02/03/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f55849c0874f6d60802568fc00372c15
Sumário
I - O deferimento do pedido de autenticação de copia de projecto de reconstrução de predio para os efeitos do artigo 7 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, tem como pressuposto necessario o anterior licenciamento da obra prevista nesse projecto. II - O acto de indeferimento expresso, precedido de deferimento tacito, implica revogação do primeiro e constitui caso resolvido, se não foi impugnado contenciosamente no prazo legal.
