0040502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040502
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00027436
Nr Documento: RP200006280040502
Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE 1 J CR PORTO E 2 V CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/154bbdab05c1b3d080256983003b6a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040502.3E
Sumário
O artigo 4 da Lei n.59/98, de 25 de Agosto, é uma norma transitória aplicável aos processos por crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal. Relativamente à competência em razão da matéria quanto aos crimes de emissão de cheques sem provisão é aplicável a regra geral estabelecida no actual Código de Processo Penal quando cometidos a partir da entrada em vigor deste Código.