0003736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0003736
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Preparo para julgamento, Obrigação valutária, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023155
Nr Documento: RL199507130003736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb99f5dabe46ddce8025680300036948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003736.03
Sumário
Pedindo a parte a inquirição de uma testemunha, residente no estrangeiro, por carta rogatória, e tomando conhecimento, antes da data em que teria lugar a audiência de julgamento, que a mesma testemunha não fôra ouvida naquela carta por se ignorar o seu paradeiro, tinha o dever de, no prazo geral de cinco dias, ao saber que a mesma já se encontrava em Portugal, solicitar a inquirição de tal testemunha em audiência de julgamento, - se é que mantinha a pretensão da sua inquirição -, caso a mesma a ela comparecesse. Só se fizesse tal requerimento é que a Secção a deveria notificar para depósito do preparo para julgamento, pelo que, feito o requerimento em plena audiência, já não há lugar àquele preparo nem, por isso, à pretendida inquirição. A lei portuguesa não diz qual deverá ser a legislação a ter em conta na fixação da taxa de juros moratórios quando se está perante uma obrigação valutária, ou seja, uma obrigação em moeda estrangeira. Tendo-se fixado em determinado contrato de compra e venda uma moeda estrangeira como meio de pagamento da mercadoria, é de observar a legislação estrangeira respectiva no que diz respeito à determinação da taxa supletiva de juro, em caso de mora.