9150170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150170
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Arrendamento para comércio ou indústria, Depósito da renda, Imposto, Rendimento, Pessoa singular, Dedução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006737
Nr Documento: RP199202079150170
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aca478b70b640b1d8025686b0066822eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150170.A0
Sumário
Poderá jusitificar-se a incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando esta como visando a reparação de lucros cessantes que o senhorio teria auferido se o arrendatário comercial lhe tivesse pago a renda. Com efeito, o número 1 do artigo 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, enunciando inicialmente um princípio de delimitação negativa de incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares quanto às indemnizações, abre algumas excepções, ocorrendo uma delas quando as indemnizações " visam a reparação de lucros cessantes ". Tendo a arrendatária comercial depositado incondicionalmente menos do que devia, é manifesto que não observou integralmente o ónus imposto pelo artigo 1048 do Código Civil, para se operar a caducidade do direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda. Por isso, é irrelevante que eventualmente a arrendatária tenha depositado a favor do Estado a quantia em falta no depósito a que se referem os artigos 1048 e 1041, número 1 do Código Civil: eventual excesso de retenção na fonte para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares não pode considerar-se integrado no depósito em causa com vista à caducidade do direito à resolução do contrato. Não é liberatório um depósito parcial, ainda que a favor do Estado se tenha depositado o diferencial a título de dedução para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.