011072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011072
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Reintegração de servidores do estado, Alegações, Arguição de novos vicios, Reabilitação, Revisão, Processo especial
Recorrente: Trindade , Jose
Recorridos: Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR DE 1977/07/13.
Nr Convencional: JSTA00011092
Nr Documento: SA119781130011072
Data de Entrada: 14/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5be5a8f696676d93802568fc0036de8d
Sumário
I - So e possivel invocar, nas alegações, vicios que não foram invocados na petição, quando seja de presumir que o recorrente, ao interior o recurso, não tinha conhecimento desses vicios. II - O processo a que se refere o Decreto-Lei n. 139/76, de 19 de Fevereiro, constitui processo especial de revisão.
