0265133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0265133
Acórdão
Descritores: Preparos, Pagamento, Prazo, Preclusão, Multa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017864
Nr Documento: RL199105080265133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b3dc7ce24610c18802568030004b6aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265133.8F
Sumário
O Código de Processo Penal de 1929 não admite a prática de acto processual fora do prazo, mediante o pagamento de multa ao abrigo do disposto no art. 145 do Código de Processo Civil.