5323/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 5323/2003-9
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Audiência de julgamento, Burla, Furto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/329a5806a6ce534e80256e28003a3703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:5323.2003.9.2B
Sumário
Constitui irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto, a omissão da leitura do auto de notícia, no proémio da audiência de julgamento, em processo sumário. Constitui crime de burla ( e não crime de furto) a actuação da arguida que, num hipermercado, retirava do expositor um par de sapatos, substituindo a respectiva etiqueta por outra que representava um preço inferior.