084908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084908
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Junção de documento, Matéria de facto, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00024485
Nr Documento: SJ199405260849082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/297eb6bbf5ce3f2d802568fc003a7939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084908.AE
Sumário
A renúncia ao direito de preferência é uma consequência, no caso concreto, do negócio informal celebrado entre os Autores e a Ré; nenhuma disposição legal exige forma escrita, mais ou menos solene, para a sua validade, podendo, por isso, ser provada por qualquer meio de prova, podendo verificar-se mesmo antes de a preferência lhes ter sido formalmente oferecida e mesmo antes de saberem todos os elementos essenciais da venda. Na junção de documentos depois de encerrada a instrução, o requerente, além do mais, tem de provar a impossibilidade da sua junção oportuna, o que não se verificou nos autos, pois muito antes os documentos estavam na sua mão, só os não juntando por sua negligência. O Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar a fixação da matéria de facto pelas instâncias, nos casos excepcionais da parte final do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil.