016436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016436
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Autorização legislativa
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00004876
Nr Documento: SA119830616016436
Data de Entrada: 12/08/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/613fa381c440e9c1802568fc00384050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016436.B6
Sumário
Constituem impostos os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, de 10-9. Por isso, tais tributos so podiam ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa. Tal autorização foi conferida pelo art. 6 da Lei 43/79.