007986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo uma das partes arguido excepções dilatorias, desatendidas no despacho saneador, não pode no recurso de apelação conhecer-se dessa materia quando o vencido não recorreu dessa parte da decisão. Não modifica este regime geral o disposto no artigo 856 do Codigo Administrativo. II - O alinhamento, não definido expressamente na lei, e determinavel em função das circunstancias de cada caso.