0081121 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações de recurso.