9841063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9841063
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025021
Nr Documento: RP199902039841063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/986eb1a57cff11fe8025686b006725c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841063.0A
Sumário
I - O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado daqueles depende exclusiva ou fundamentalmente do factor " sorte ", enquanto o dos segundos não depende apenas do factor sorte mas ainda da perícia do jogador, não relevando para essa distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados. Por outro lado, os jogos afins caracterizam-se por serem operações oferecidas ao público, supõem sempre a procura e oferta ao público pelos respectivos promotores, enquanto os jogos de fortuna ou azar estão colocados em estabelecimentos para aí serem procurados pelo público.