9320093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9320093
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009976
Nr Documento: RP199311119320093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5e7e7a3953582328025686b00668f7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320093.0B
Sumário
É essencial para a actualização da renda que o senhorio comunique o novo montante da renda, não bastando a indicação do coeficiente aplicável à renda em vigor. A omissão do montante da nova renda pretendida constitui erro na aplicação da lei e, por isso, pode o arrendatário recusar-se a pagar a nova renda pretendida pelo senhorio e, face à recusa deste, passar a depositar as rendas pelo montante anterior.