9630656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630656
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Nomeação de bens à penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019339
Nr Documento: RP199609269630656
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fa1383617bd1df38025686b0066ddceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630656.2C
Sumário
A forma de nomear bens à penhora é distinta conforme a nomeação é feita pelo executado ou pelo exequente. Se o executado proceder à nomeação por requerimento essa forma, não permitida, tornar-se-á acto inútil e não pode, ex lege, ser considerada.