00555/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 00555/97
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia dos actos administrativas, Prejuízos de difícil reparação, Nulidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a0bd53c59e6305bf80256a48004c632e
Sumário
a presunção da legalidade do acto administrativo implica de igual modo a presunção de legalidade dos respectivos pressupostos fácticos, pelo que, para decidir sobre o pedido de suspensão, não estava o juiz "a quo" impedido de se socorrer dos factos em que sefundamentou o acto administrativo, que tem de se considerar, por ora, como verdadeiros. O art. 264º nº 2 do Cód. Proc. Civil possibilita ao juiz, mesmo oficiosamente, considerar na decisão os factos meramente instrumentais, quando resultem da instrução do processo. Socorrendo-se a decisão recorrida de matéria que fundamentou o acto administrativo, para concluir pela inverificação do requisito a que se alude na al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, tal significa que o "juiz a quo" esteja a tomar posição sobre a matéria do recurso contencioso, que apenas tem por objecto a "declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos" (cfr. art. 6º do ETAF), nem tal facto traduz violação do disposto no art. 668º, nº1, al. d) do C.P.C.