1110/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Geraides
Processo: 1110/99
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum para restituição de posse, Prazo de caducidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC49/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/02cfcb389294ff92802569b5005a15d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1110.99.22
Sumário
Não tendo o recorrente impugnado o conhecimento oficioso da caducidade, está vedado ao tribunal de recurso reapreciar essa questão. O prazo de caducidade previsto no artº 1282° do CC abarca todos os meios de defesa da posse regulados nos arts. 1276° a 1279° do CC. A par da providência de restituição provisória da posse, também está su-jeita ao mesmo prazo de caducidade a providência cautelar não especificada de restituição de posse referida no artº 395° do C PC. Tendo sido destruída a passagem com intervenção de máquina escavadora, a posterior plantação de eucaliptos no mesmo local não constitui acto autónomo para efeitos de início de contagem do prazo de caducidade. O anterior indeferimento de uma providência de restituição provisória da posse não pode considerar-se acto interruptivo do prazo de caducidade.