9750594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750594
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento rural, Forma, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021910
Nr Documento: RP199709299750594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfedb7c8ae4731a58025686b006700c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750594.2C
Sumário
I - A nulidade do contrato de arrendamento rural por falta de redução a escrito não opera oficiosamente, podendo ser suprida com a notificação à outra parte para redução do contrato a escrito.