•
•
•
•
•
031915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031915
ACORDAO
Descritores: Acumulação, Funções públicas, Exercício de actividade privada, Autorização prévia, Poder vinculado, Poder discricionário
Sumário
O poder conferido à Administração de conceder ou não conceder a autorização prévia a que se reporta o art. 32 do DL 427/89, de 07/12 é vinculado à verificação de todos os pressupostos previstos nas quatro alíneas do n. 3 ou à não verificação de algum.