039112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039112
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Homicidio privilegiado, Atenuação especial da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011643
Nr Documento: SJ198710070391123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11880eab2819fc28802568fc003a18f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039112.DA
Sumário
Não podera caber no artigo 133 do Codigo Penal de 1982, o homicidio voluntario, no qual o agente se não encontre "perdido da cabeça", inteiramente fora de si, transtornado ou descontrolado. O mesmo se dira, no caso de ter sido ele quem decisiva e ilegitimamente deu causa ao seu estado emotivo. Em tais termos, tambem não podera ele escudar-se na "provocação", para efeitos do artigo 73. O bom comportamento que não exceda o da generalidade das pessoas da sua condição e cultura e praticamente irrelevante.