0267473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0267473
ACORDAO
Descritores: Homicídio privilegiado, Homicídio tentado, Homossexualidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022225
Nr Documento: RL199110300267473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c51ab18ef388bcbd8025680300045503
Sumário
Ainda que o agente actue em estado emocional de desespero, (provocado por ciumes de natureza homossexual) não sendo esse estado compreensível, por o ofendido não ter praticado qualquer acto injusto para com aquele, não se pode configurar como privilegiada a tentativa de homicídio.