9130131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9130131
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Prova testemunhal, Audiência de julgamento, Alegações, Contrato, Compra e venda, Prestações devidas, Falta de pagamento, Resolução do contrato, Reserva de propriedade, Preço, Pagamento em prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001129
Nr Documento: RP199109269130131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62e35a2ef8595abc8025686b006638f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130131.BA
Sumário
Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade que o vendedor poderá resolvê-lo se, na falta de uma prestação e notificado o comprador para a cumprir em 15 dias, este o não fizer, tal notificação não tem de revestir a forma de notificação avulsa, valendo se for feita por escrito como intimação, aviso ou conhecimento para tal. Ocorrida a situação prevista nessa cláusula, a resolução, outra coisa se não tendo clausulado, não depende da perda do interesse do vendedor nem da culpa do comprador no incumprimento.