01014/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01014/03
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059662
Nr Documento: SA12003100701014
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/665d60822086ea3680256dbe00514ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01014.03.CD
Sumário
A circunstância de uma licença especial de ruído ter deixado de produzir efeitos por, na pendência do recurso contencioso, se ter atingido o termo do prazo de 120 dias pelo qual havia sido concedida, não determina, necessariamente, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Ainda que, em sede de execução de sentença, não sejam já alcançáveis os efeitos directos típicos do julgado anulatório, a lide mantém utilidade relevante para eliminação jurídica do acto e satisfação de pretensões secundárias do recorrente, mormente para efeitos de fixação de indemnização de natureza substitutiva.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO “A..., sociedade anónima, com sede na Rua ..., nº ... – ... , Funchal, intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Loulé, de 2002.1.04 que aprovou a emissão de licença especial de ruído, que veio a ser titulada pelo alvará nº 1/2002 e foi concedida à “empresa B....”. Por sentença, a fls. 227/231 dos autos, o Tribunal Administrativo do Circulo julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Inconformada, a impugnante contenciosa recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A)O presente recurso vem interposto da decisão de extinção de instância por inutilidade superveniente da lide, determinada por despacho datado de 14.11.2002, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (3ªSecção), no âmbito do recurso contencioso de anulação do acto da autoria da Câmara Municipal de Loulé, que aprovou a emissão de uma licença especial de ruído a favor de empreiteira de obra a decorrer no lote contíguo ao hotel da Recorrente em Vilamoura, e que titulava a possibilidade de produção de ruído para além das horas e dias constantes do regime-norma do Regime Geral de Ruído, a qual veio a ser titulado pelo Alvará de Licença Especial de Ruído nº 1/2002, datada do de 07.01.2002; B) A licença especial de ruído tinha uma "validade" estabelecida entre 05.01.2002 e 04.05.2002, sendo que, por essa razão, a sua caducidade sucedeu no decurso do processo de recurso contencioso de anulação, tendo, por isso, a Autoridade Recorrida excepcionado pela impossibilidade superveniente da lide e o Digníssimo Magistrado do Ministério Público emitido parecer no sentido da inutilidade superveniente da mesma, sentido que veio a ser acolhido na decisão em recurso; C)Não obstante a ora Recorrente ter-se manifestado contra a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente referindo o seu interesse em ver decidida a questão de mérito, a fim de poder utilizar a definição de ilegalidade para fins de indemnização, a decisão recorrida professou a inutilidade por entender que se mostrava impossível a destruição retroactiva de efeitos e a reconstituição natural da situação actual hipotética. Considerando que os efeitos típicos da decisão de provimento no recurso já não assegurariam a protecção almejada a título principal e negando que o recurso possa apenas prosseguir com vista a ser conseguido por essa via uma declaração de invalidade para efeitos de indemnização, por se tratarem de efeitos indirectos, considerou a instância extinta porque inútil, relegando a discussão sobre a invalidade do acto para a acção de responsabilidade; D)A decisão em recurso encontra respaldo numa linha jurisprudencial do STA que se encontra hoje ultrapassada pelos Acórdãos do Pleno do STA de 2002 citados e parcialmente reproduzidos nas alegações (Acórdão do Pleno do STA de 30.10.2002 e Acórdão do Pleno do STA de 03.07.2002), segundo os quais a utilidade se afere pelo interesse do recorrente em remover a lesão que imputa ao acto, sendo que com a impugnação consegue uma posição de vantagem que pode capitalizar em sede de acção de responsabilidade; Vários argumentos militam em favor da consideração que é a actual orientação do STA é a correcta. Em primeiro lugar, só essa orientação se encontra em concordância com o facto de os recorrentes pretenderem pelo recurso contencioso de anulação obter uma tutela efectiva, a qual tanto pode ser conseguida pela reconstituição natural da situação actual hipotética, quando possível, como pela via indemnizatória, quando a primeira não seja possível. Assim sendo, possibilitando o juízo de legalidade a ser feito no recurso, uma tutela por uma de qualquer destas duas vias, não se deve fazer cair o recurso quando apenas a segunda das vias assegure a tutela. Menos ainda se deve obrigar o particular carente de tutela a encetar novo processo jurisdicional - acção de responsabilidade - quando o recurso é o meio próprio e adequado (no contencioso administrativo) para conseguir a definição de ilegalidade do acto, porquanto tal atenta contra os princípios de economia e celeridade processuais, que, por se ter decidido na decisão em recurso como feito, foram violados; G)A inutilidade da lide deve ser observada exclusivamente como uma inutilidade jurídica, que não física ou material. Não releva, para esse efeito, o mundo físico ou material, mas sim e apenas se o recorrente deixa ou não de retirar qualquer vantagem jurídica quando o acto deixa de produzir efeitos ou é executado na íntegra. A utilidade jurídica subsiste sempre que o recorrente possa conseguir retirar efeitos indemnizatórios da eliminação jurídica do acto invalidado. Se assim não fosse, os actos de curta vigência - como é o caso do acto em apreciação no recurso contencioso - sofreriam com a denegação de justiça (garantia de tutela efectiva) por nunca chegarem a ser impugnados ou anulados antes da sua execução terminar, com o que o recurso contencioso nunca cumpriria a sua função; Há, então, violação do princípio da garantia de tutela efectiva, aflorado no art. 268º nº 4 CRP e ainda do art. 6.° ETAF, na medida em que a lei processual administrativa não veda, nem habilita a vedação, do conhecimento em recurso apenas dos actos não executados parcial ou integralmente, antes não os distinguindo com o que não é lícito afastar da garantia de recurso contencioso os actos que se executem na pendência do recurso contencioso; Também o princípio da prevalência do fundo sobre a forma impele no sentido de serem decididas as questões de mérito sobre as de forma, assim obrigando a que se prefira o prosseguimento dos autos sobre a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. A par deste princípio, em prol da revogação da sentença recorrida, é ainda invocável a circunstância de a mera anulação do acto – ainda que o acto já esteja executado na íntegra - poder oferecer protecção bastante ao recorrente por habilitar Administração e particular a convencionarem valor de indemnização ou a execução de julgado ser meio bastante para o conseguir, dispensando-se acção de responsabilidade; Por todos estes motivos, requer-se a V. Exas que revoguem a decisão proferida pelo despacho em recurso e a substituam por outra que ordene o prosseguimento dos autos até sua decisão final, por violação da alínea e) do art. 287.° CPC, aplicado ex vi art. 1.° LPTA e ainda do art. 268.°, nº 4 CRP, art. 6.° ETAF e dos princípios de celeridade, economia e prevalência de decisão de mérito sobre a forma”. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “Na linha de orientação que tem vindo a ser assumida pelo STA sobre a matéria em questão, somos de parecer que o recurso jurisdicional merece provimento. Com efeito, tem-se vindo a entender que, embora não seja possível, com o provimento do recurso, alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não é irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória, a fixar em execução de julgado. Neste sentido, ente outros, se pronunciaram o acórdão do T. Pleno de 2002.07.30, no processo nº 38 242, e, os acórdãos da Secção de 2002.09.26, 2002.07.09, e 2002.06.25, respectivamente nos processos nºs 46 840, 48 057 e 800. Nestes termos, emitimos, pois, parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se a baixa dos autos ao TAC, a fim de aí seguir termos, caso não seja julgada procedente outra questão que a tal obste.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos com interesse para a decisão: Por requerimento de 28.12.2001, a "B...", com sede em Venda Nova, Amadora, requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, invocando a qualidade de "empreiteira geral da obra designada por Construção de Um Prédio, Piscina e Anexos, fases A,B, C e D, sito na Urbanização da ... lote 2. ..., ... ..., adjudicada por ... e ..., licença de construção n° 471/2001 - proc. 450/99; 480/2001 - proc. 451/99 - proc. 749/99; 452/99; 748/2001 - proc. 453/99”, que "se digne conceder nos termos do nº 2 do art. 9 do Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro, licença especial de ruído pelo prazo de 120 dias, exceptuando a semana do Carnaval e da Páscoa", alegando que, "necessitando de exercer a sua actividade, na obra supra identificada, até às 20h00 de cada dia útil e aos Sábados entre as 8h00 e as 18h00, porquanto os trabalhos na obra iniciam-se às 8h00 e, por vezes é necessário, em cumprimento das normas de segurança e da boa arte de construção, continuar a laborar para além das 18h00 a fim de terminar actividades iniciadas durante o dia, por outro lado, a ora requerente pretende concluir os trabalhos da empreitada no mais curto espaço de tempo, de modo a entre outras razões, cessar rapidamente, os incómodos que a execução de uma obra acarreta” - Cfr. processo instrutor apenso; Na sua reunião de 4.1.2002, a Câmara Municipal de Loulé "deliberou, por maioria, nos termos do nº 2 do art. 9 do Regulamento Geral do Ruído, anexo ao Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro, emitir a licença especial de ruído, em conformidade com o requerido pela empresa B....” - Cfr. Processo instrutor apenso; Em 7.1.2002 foi emitido o Alvará de Licença Especial de Ruído nº 1/2002, com o período de validade de 5/1 a 4/5/2002. - Cfr. processo instrutor apenso; Por requerimento de 12.3.2002, a requerente veio pedir a suspensão de eficácia do acto da autoria da Câmara Municipal de Loulé que, por reunião datada de 4.1.2002, deliberou por maioria aprovar a emissão de Licença Especial de Ruído, que veio a ser titulada pelo Alvará de Licença Especial de Ruído nº 1/2002" - Cfr. fls. 2 a 81 dos autos; Findo o período de validade da Licença Especial de Ruído supra referida em 3., não foi a mesma objecto de renovação e/ou prorrogação. - Cfr. informação da Câmara Municipal de Loulé a fls. 1046 e 1064 dos autos. 2. O DIREITO A única questão que importa resolver neste recurso é a da (in)utilidade da lide. A sentença recorrida decidiu pela inutilidade da lide com suporte na seguinte fundamentação: “Resulta dos autos que a licença especial de ruído foi concedida pelo período de 5 de Janeiro a 4 de Maio de 2002 e que, findo o seu período de validade, não foi a mesma prorrogada ou renovada. Ou seja, conforme sublinha o Ministério Público no seu parecer, ainda antes da citação da autoridade recorrida para contestar o presente recurso, já o acto impugnado havia cessado de produzir quaisquer efeitos. Alega a recorrente manter o interesse na anulação do acto na medida em que esta é o "passo prévio e requisito para obtenção da declaração de prática de acto ilícito para posterior responsabilidade civil extracontratual da administração pública". Entendemos, ao contrário do que defende a recorrente, que na situação concreta dos autos não persiste qualquer utilidade no prosseguimento do recurso, uma vez que se mostra inviável a "destruição retroactiva de efeitos" (como sublinha o Ministério Público no seu parecer, ao contrário também do que sucede nas situações a que respeita a jurisprudência citada pela recorrente, em que os efeitos que se produziram e que se pretendem destruir, permanecem intactos na ordem jurídica, sendo por essa razão o recurso contencioso o meio adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada). Ora, como decidido entre outros nos Acórdãos do STA de 3.10.2000, rec. 43082, de 21.6.2001, rec. 47372, de 28.11.2000, rec. 45238, de 28.11.2000, rec. 46580, 11.10.2000, rec. 38242, 14.1.1999, rec. 28669,19.6.2001, rec. 34237, 10.5.2000, rec.34237: O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado. A utilidade que o recorrente retirará da eventual procedência do recurso contencioso, mede-se pelo grau de satisfação do seu interesse material primário subjacente à pretensão anulatória e que obteria em subsequente execução de julgado favorável atentos os efeitos normais e típicos da decisão anulatória. A utilidade da lide pressupõe que a pronúncia sobre a legalidade do acto tenha efeito útil dentro dos possíveis efeitos do recurso contencioso. O recurso contencioso só deve prosseguir se o efeito útil (para os interesses defendidos pelo recorrente) se situar no âmbito dos efeitos típicos da decisão de provimento. Não relevando para o efeito as consequências indirectas ou reflexas da sentença anulatória, designadamente, as de natureza indemnizatória. O interesse abstracto na legalidade ou efeitos colaterais, como a prova da ilegalidade do acto impugnado para determinação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual não justificam o prosseguimento do recurso. (De acordo com o art. 7º do Decreto-Lei n° 48051 de 21.11.1967, a acção de indemnização para ressarcimento de prejuízos não depende ou exige a prévia instauração e precedência de recurso contencioso). Quanto ao prosseguimento do recurso contencioso de acto cujos efeitos cessaram, só se justifica o prosseguimento do recurso quando persistam efeitos típicos do acto a ele inerentes, lesivos da esfera jurídica do recorrente e que sejam susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desse acto, por via da reposição natural da situação actual hipotética. Caso contrário, havendo-se já extintos os efeitos do acto administrativo impugnado, a sua eventual anulação redundaria em mero exercício processual pois que nenhum efeito ilegal daquele acto haveria já para expurgar da ordem jurídica, sendo, assim, inútil a lide contenciosa. Termos em que, por inutilidade superveniente da lide, deve a instância ser declarada extinta.” A solução perfilhada vai na esteira de uma das orientações em que se dividiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal e que teve largo acolhimento do Pleno, (Acórdãos: de 1999.01.14 – recº nº 28 669 de 1999.02.10 – recº nº 33 183 de 1999.04.27 – recº nº 35 283 de 1999.04.27 – recº nº 32 582 de 1999.10.14 – recº nº 35 748) segundo a qual para avaliar da utilidade da lide se devem relevar apenas os efeitos directos típicos da sentença anulatória e sempre que esses efeitos não sejam já alcançáveis, mormente pela reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, a lide não tem ou perde utilidade. Para o efeito, nesta perspectiva, não são de considerar os efeitos indirectos ou as pretensões secundárias do recorrente (por exemplo as indemnizatórias). Todavia, é conhecida outra corrente jurisprudencial que considera que a utilidade da lide é uma utilidade jurídica e que, por consequência, a lide se mantém útil enquanto o recorrente puder retirar, em resultado da anulação do acto, uma qualquer vantagem juridicamente relevante, não sendo forçoso que a anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual hipotética. (Acórdãos da Secção: de 1997.09.30 – recº nº 39 858 de 1999.09.23 – recº nº 42 048 de 2000.07.12 – recº nº 46 281 de 2000.09.28 – recº nº 46 034 de 2000.12.19 – recº nº 46 306 de 2001.01.18 – recº nº 46 727) Os seus argumentos estão enunciados, entre outros, no acórdão de 2002.01.15 – recº nº 48 343, que passo a citar: “III – A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou a inutilidade jurídicas as quais, em recurso contencioso de anulação, não estão em relação necessária nem directa, com o objecto ou coisa que se pede ou em virtude dos quais se litiga. IV- O recurso contencioso de anulação tem como objectivo a eliminação da ordem jurídica do acto administrativo que sofre de vícios que o tornam inválido, de modo a destruí-lo juridicamente – art. 6º do ETAF- de modo que a inutilidade não está em relação directa exclusiva com a execução específica, mas com toda a execução, que mesmo através de um substitutivo possa ainda recompor a esfera jurídica do lesado. V – O recurso contencioso de anulação visa ainda a reposição da legalidade e essencialmente, dada a subjectivização crescente que o regime constitucional e legal lhe vêm emprestando, a satisfação de interesses concretos e imediatos do cidadão cujos direitos são afectados pelo acto administrativo. VI – A anulação de acto (…) permite atingir ainda plenamente o fim objectivo do recurso, repondo a ordem jurídica violada e também pode trazer evidente e imediato benefício para os interesses que o particular recorrente defende no recurso, permitindo-lhe em execução, no caso de impossibilidade de execução específica, o substitutivo que é a fixação de indemnização. VII – A eliminação jurídica do acto, com os respectivos efeitos, (… ) não é actividade inútil, antes representa situação mais favorável e o meio processual directo e imediato para a satisfação dos interesses do recorrente que a lei protege de tal modo que elevou a nível constitucional a garantia da tutela judicial efectiva no artigo 268º nº 4. VIII – A tutela judicial efectiva exige uma interpretação a favor da accionabilidade e da realização da justiça em tempo útil, isto é, não restritiva como é a que denega um meio processual, remetendo o cidadão para outro posterior e hipotético a instaurar, com fundamento em que através dele ainda poderá conseguir satisfação e que o prosseguimento do meio presente ainda permitiria uma melhoria na posição do demandante, sem lhe assegurar o objectivo final.” Esta orientação que trata unitariamente o recurso contencioso e a execução da sentença anulatória, entendendo esta como o meio preferencial para obter a fixação da indemnização, (uma vez que de acordo com o respectivo regime legal as partes só serão remetidas para a acção de indemnização se a matéria for de complexa indagação) colhe o apoio da Doutrina (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 8, p. 55) e é, também, a que o Tribunal Pleno, revendo a sua posição, perfilha na actualidade (vide acórdãos de 2002.07.03 – recº nº 28 775, de 2002.10.30 – recº nº 38 242 e de 2003.03.25 – recº nº 46 580). Não se vê razão para divergir desta jurisprudência última com a qual concordamos inteiramente. Portanto, no caso concreto, a douta sentença recorrida, tendo declarado a inutilidade da lide por não ser já possível, e só por isso, em sede de execução, alcançar os efeitos directos típicos da sentença anulatória, retirando toda a relevância à pretensão secundária de índole indemnizatória, incorreu em erro de julgamento. Procedem, pois, as conclusões da alegação da recorrente. 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida, ordenando a baixa do processo ao TAC para que aí prossiga os seus termos se outra razão não houver que a tal obste. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2003 Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira