38584A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 38584A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056423
Nr Documento: SA12001032138584A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d94a4576f728e05a80256b35003795e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:38584A.3F
Sumário
Se a autoridade requerida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.