Quando foi proferido o acórdão 5957/2003-2?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Reclamação da conta

Sumário

I- A reclamação da conta de custas – art. 60 C.C.J. –não é meio adequado de impugnação da decisão que condenou indevidamente no pagamento de custas.

II- Só o pedido de reforma de custas –art. 669 ,1,b) C.P.C. – ou o recurso – art. 676,1 C.P.C, constituem os meios próprios para por em causa tal condenação.

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