3218/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 3218/99
Acórdão
Descritores: Pagamento de abonos em execução de sentença, Juros de mora
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d41ffc58a67a529d80256a48004c61f7
Sumário
Em execução de sentença anulatória do acto que denegou a promoção e inerente pagamento de determinado vencimento, a Administração, em ordem à reposição do ordenamento jurídico violado, terá de pagar, para além dos vencimentos em falta, também os juros decorrentes do seu não atempado pagamento.