31621/24.5YIPRT.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paulo Fernandes Silva
Processo: 31621/24.5YIPRT.L1-2
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Duração indeterminada, Denúncia, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António MoreiraInês Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc22635b3b09249a80258eb300403274
Sumário
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. O gozo de coisa imóvel decorrente do arrendamento tem, por definição, natureza temporária, não perpétua, eterna, o que não obsta a contratos de duração indeterminada. O contrato de duração indeterminada pode ser denunciado pelo senhorio, além do mais, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que se pretenda a cessação, sendo que a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação. Em tal caso, a denúncia não carece de fundamentação, estando a sua eficácia dependente tão-só daquelas duas comunicações ao arrendatário. Em razão de tal denúncia potestativa e, pois, da cessação do arrendamento em causa, o inquilino fica obrigado (i) a desocupar o locado, (ii) a entregar este ao senhorio e (iii) a indemnizá-lo pela ocupação do locado caso a mesma perdure para além da cessação do contrato. A condenação «no que vier a ser liquidado», conforme artigo 609.º, n.º 2, do CPCivil, pressupõe o reconhecimento de um direito cuja liquidação não está concretizada, embora seja concretizável.
Texto
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO. O A., AA, intentou processo comum de declaração contra o R., BB, pedindo que seja: A)- Reconhecido e declarado que A. é dono e legítimo proprietário e possuidor do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº …73 da freguesia de São Jorge de Arroios, inscrito na matriz urbana da freguesia do Areeiro sob o artº …84, e o R. condenado a reconhecê-lo; B)- Reconhecido e declarado que o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar esquerdo do identificado prédio urbano referido na p.i. e junto aos autos como doc. nº 4, de que o R. é inquilino, caducou em 30 de abril de 2024, por denúncia efectuada pelo senhorio, nos termos da alínea c) do artº 1101 do Cód. Civil, por carta registada com aviso de recepção de 29 de março de 2019, recebida pelo R., na qualidade de inquilino, em 03 de abril de 2019, a que se referem os docs. nºs 5 e 6; e confirmada por carta do A., na qualidade de senhorio, registada com aviso de recepção de 10 de março de 2023, recebida pelo R., na qualidade de inquilino, em 14 de março de 2023, a que se referem os docs. nºs 8 e 9; C)- Reconhecido e declarado que, em consequência, o R. devia ter procedido à restituição e entrega do referido primeiro andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua 1, inteiramente devoluto e livre de pessoas, coisas e contratos, em bom e perfeito estado de conservação, até ao dia 30 de abril de 2024; D)- Em virtude e consequência dessa não restituição e entrega, condenado o R. a proceder à imediata restituição e entrega do referido primeiro andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua 1, inteiramente devoluto e livre de pessoas, coisas e contratos, em bom e perfeito estado de conservação; e E)- outrossim, condenado o R. a pagar ao A., a título de indemnização pelo atraso nessa restituição e entrega, contada a partir do dia 1 de maio de 2024, inclusive, e até efectiva restituição e entrega do andar, por cada mês de atraso, a quantia de €663,84, correspondente ao dobro do valor da última renda praticada, €331,92, de que já se encontra vencida a quantia de €5.310,72, respeitante ao meses de maio a dezembro de 2024, tudo acrescido de juros à taxa legal, a contar da citação e até efectivo e integral pagamento; Como fundamento do seu pedido, o A. alegou, em suma, que é dono do referido prédio, tendo-o adquirido por legado do anterior proprietário, o qual deu de arrendamento ao R. o primeiro andar esquerdo do mesmo prédio, com início em 01.05.2014, por tempo indeterminado. Referiu também que o anterior proprietário denunciou o arrendamento para 30.04.2024 e que o R. não aceitou tal, permanecendo no imóvel, o qual tinha a renda mensal de €331,92 em abril de 2024 O R. apresentou contestação e reconvenção. Alegou que em missiva de 10.11.2020 o A. denunciou o arrendamento em causa para 30.04.2021, invocando a sua renovação automática por sucessivos períodos de um ano e a sua oposição a nova renovação automática, com o que renunciou ao fundamento da extinção do contrato constantes da referida carta de 29.03.2019, sendo que a sentença proferida no âmbito do processo n.º …/21.0T8LSB não constitui caso julgado material relativamente à questão da validade da denúncia contratual vertida naquela carta de 2019. Referiu também que o contrato de arrendamento em causa, celebrado ao abrigo da liberdade contratual, veda ao senhorio promover a denúncia do contrato, e teve em conta a necessidade de obras de remodelação no imóvel, o qual se encontrava em profundo estado de degradação, sem o mínimo de condições para habitação ou o exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços, tendo as partes acordado que as obras ficariam a cargo do arrendatário e, em contrapartida, este poderia subarrendar ou rentabilizar o imóvel ao longo dos anos vindouros, com transmissibilidade da posição de arrendatário. Mencionou igualmente que as obras do R. representaram o encargo global de €84.000,00 e que as indicadas condições contratuais constituíram, outrossim, uma forma do falecido CC compensar o R. de todo o apoio dado este, designadamente na administração de propriedades daquele e na sua fase mais idosa, bem como nos seus múltiplos períodos de convalescença, durante mais de 20 anos. Em reconvenção, referiu que em caso de cessação do contrato deve ser compensado pelas benfeitorias realizadas no locado e pelos lucros cessantes decorrentes da entrega do locado ao A., o que computa em €85,400,00 Nestes termos, concluiu pedindo que: a) Seja julgada absolutamente improcedente, por não provada, a ação deduzida pelo A. e o R. absolvido de todos os pedidos, Ou, em alternativa, b) Caso seja julgado procedente o pedido de reivindicação de propriedade formulado pelo A., seja julgado totalmente procedente o pedido reconvencional formulado pelo R./Reconvinte e em consequência seja o A./Reconvindo condenado no pagamento da quantia global de €85.400,00, acrescido de juros, à taxa legal, desde a notificação do pedido reconvencional e até integral pagamento, ou, alternativamente, no valor que vier a ser apurado na sequência do resultado da prova pericial, cuja quantia será quantificada em sede de liquidação e até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à presente lide, nos termos e para os efeitos do artigo 358.º do Código de Processo Civil e ainda nos juros, vencidos e vincendos, que incidam sobre todas as quantias e até integral pagamento. O R. apresentou réplica, alegando, em síntese, que enviou a referida carta de 10.11.2020 em razão dos termos dúbios do contrato de arrendamento em causa e sem revogar a sua carta de denúncia anterior, sendo que no mencionado processo n.º …/21.0T8LSB ficou entendido que tal contrato é de duração indeterminada. Referiu também que as obras do locado foram suportadas por CC e que quando este esteve doente e em recuperação foi levado para uma cave e suportou as despesas relativas a estadia, serviços e alimentação, fornecida por restaurante. Mencionou igualmente as cláusulas do contrato de arrendamento em causa são nulas por não terem a aprovação do senhorio e serem leoninas em favor do R., não resultando delas o direito do R. a lucros cessantes. Concluiu pela improcedência da reconvenção e pela condenação do R./Reconvinte como litigante de má-fé em multa e indemnização, consistindo esta no reembolso de despesas, incluindo honorários ao seu Ilustre Mandatário em razão da reconvenção. As partes juntaram diversos documentos. Em despacho de 16.06.2025, o pedido reconvencional foi admitido no segmento em que o mesmo se reporta ao valor das benfeitorias que terão sido realizadas no locado e aos juros de mora vencidos e vincendos sobre esse valor, não tendo sido admito no mais. O R. interpôs recurso quanto àquele último segmento, o qual foi julgado procedente, determinando, pois, o prosseguimento do pedido reconvencional igualmente quanto aos alegados lucros cessantes (Apenso A). Em 01.10.2025 foi dispensada a audiência prévia, proferido saneador, no qual foi julgada procedente a exceção dilatória de caso julgado e, por isso, absolvido o R. da instância quanto ao pedido formulado na alínea a) do petitório, foi igualmente identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova. O julgamento decorreu com sessões em 16.04 e 27.04.2025. Em 05.05.2026 o Juízo Central Cível de Lisboa proferiu sentença cujo dispositivo é do seguinte teor: «DECISÃO Pelo exposto: A. julgo improcedente a excepção peremptória aduzida pelo Réu BB; B. julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência: a) condeno o Réu (…) a entregar ao Autor (…) a fracção autónoma correspondente ao primeiro andar do prédio urbano sito na Rua 1, inteiramente devoluto e livre de pessoas, coisas e contratos; b) condeno o Réu (…) a pagar ao Autor (…) uma indemnização no montante mensal de €331,92 (trezentos e trinta e um euros e noventa e dois cêntimos) por cada mês decorrido entre 30 de Abril de 2024 e a efectiva entrega do locado, acrescida de juros moratórios vincendos à taxa legal anual de 4%, desde o trânsito em julgado da presente sentença; C. julgo a reconvenção improcedente por não provada e, em consequência, absolvo o Reconvindo (…) do pedido contra ele formulado pelo Reconvinte (…); D. indefiro o pedido de condenação do Réu como litigante de má fé». Inconformado com tal decisão, dela recorreu o R./Reconvinte, o qual apresentou as seguintes conclusões: «1. O presente recurso tem por objecto as três principais questões solvendas que resultam apreciadas na Sentença Recorrida, designadamente: i) a cessação do contrato de arrendamento, por via da comunicação de denúncia contratual, remetida pelo Autor ao Réu, ii) a penalização do Réu pela mora na entrega do locado; iii) a apreciação do pedido reconvencional deduzido pelo Réu/Reconvinte. Primeira questão solvenda 2. Ao peticionado pelo Apelado, o Apelante defendeu-se por excepção conforme decorre do teor dos artigos 5.º a 20.º da Contestação; 3. Por referência ao teor dos pontos 3 e 4 dos factos provados, o Apelado, expressamente, por via da comunicação remetida a 10/11/2020, afastou o fundamento subjacente à denúncia contratual vertida na comunicação de 29/03/2019; 4. Com base nos fundamentos expressos na sua missiva de 10/11/2020 (ponto 4 dos factos provados) o Apelado, alegando outro prazo legal para cessar o contrato, instaurou a acção reivindicativa de propriedade que correu termos no Juízo Central de Lisboa (Juiz …) sob o processo n.º …/21.0T8LSB - cfr. artigos 34.º a 36.º da P.I. e Sentença respeitante a tal acção (documento n.º 12 junto com a P.I.); 5. O Tribunal Recorrido entende que o teor da aludida missiva de 10/11/2020 e a fundamentação da causa de pedir formulada pelo Apelado no processo n.º …/21.0T8LSB, constituiu uma simples interpretação errónea da alínea c) do contrato de arrendamento. 6. O Apelado, por via de nova comunicação que devia ter expedido em cumprimento do artigo 1101.º, alínea c) do Código Civil, não corrigiu tal lapso; 7. Antes pelo contrario, o Apelado pretendeu opor-se à renovação do prazo do contrato, com base no fundamento vertido na sua comunicação de 10/11/2020 (ponto 4 dos factos provados); 8. E perante a oposição do Apelante, deduziu o respectivo procedimento judicial destinado a obter a restituição do locado, reiterando a fundamentação então apresentada na sua missiva de 10/11/2020; 9. Ao contrário do defendido pelo Tribunal “A Quo”, tal representa, objectivamente, uma denegação dos pressupostos da denúncia contratual que, preteritamente, o Apelado havia apresentado na sua comunicação de 29/03/2019 (ponto 3 dos factos provados); 10. Por conseguinte, o teor dessa comunicação de 29/03/2019, deixou de produzir qualquer efeito na esfera jurídica das partes, tanto por via da posição expressamente definida pelo Apelado na sua epistola de 10/11/2020, como por via do peticionado por este no processo n.º …/21.0T8LSB; 11. No processo referido no número anterior, o pedido formulado pelo Apelado, foi julgado improcedente; 12. A decisão proferida nessa instância judicial é insuscetível de constituir caso julgado relativamente à validade jurídica do teor da comunicação de 29/03/2019, porquanto tal matéria não constituiu o objecto de litígio nesses autos; 13. A referida missiva de 10/11/2010 não constitui um irrelevante “lapso” ou uma simples interpretação errónea, sem qualquer consequência jurídica para as partes; 14. O Apelado somente retomou a fundamentação invocada na carta de 29/03/2029, em virtude do inconveniente de ter soçobrado o seu pedido na acção n.º …/21.0T8LS; 15. O Apelado confirmou a comunicação de 29/03/2019 (ponto 3 dos factos provados), no dia 14/03/2023 (ponto 6 dos factos provados), ou seja, após a data da prolação da Sentença no referido processo n.º …/21.0T8LS, mas antes do trânsito em julgado da mesma (cfr. documentos n.ºs 12, 13, 14 e 15 juntos pelo Apelado com a sua PI e que atestam que a decisão prolatada naquele processo somente resultou confirmada no dia 27/06/2023); 16. Tal facto deve ser inserto nos factos provados, atendendo à sua relevância para a decisão de mérito da presente causa; 17. A comunicação remetida ao Apelante em 10/11/2020 (ponto 4 dos factos provados), de forma expressa e objectiva, afasta e dá sem efeito os fundamentos da caducidade do contrato de arrendamento vertidos na carta de 29/03/2019 (ponto 3 dos factos provados); 18. O teor das duas comunicações reflectem duas formas de cessão do contrato diametralmente opostas, sendo uma de oposição à renovação do contrato, ao abrigo do artigo 1097.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do Código Civil e outra de denúncia contratual nos termos do artigo 1101.º, alínea c) do mesmo diploma legal; 19. O Apelado não podia confirmar a denúncia de um contrato de arrendamento (ponto 6 dos factos provados), tendo por base uma comunicação que já não estava em vigor, considerando ademais que ainda estava pendente o processo n.º …/21.0TLSB; 20. A denúncia contratual com base na comunicação de 29/03/2019, não pode produzir qualquer efeito e deve ser declarada como não escrita, assim como como o teor da carta que resultou remetida ao Apelado em 10/03/2023; 21. O Tribunal Recorrido, atento o teor dos documentos n.º 12, 13, 14 e 15 juntos aos autos com a Petição Inicial, devia ter considerado como facto assente que a Sentença proferida no processo n.º …/21.0T8LSB, que correu termos no Juízo Central Cível de Lisboa (Juiz …), somente foi confirmada através de decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa no dia 27/06/2023; 22. Deve ser aditado à Sentença Recorrida o seguinte facto provado: - A Sentença proferida no processo n.º …/21.0T8LSB, que correu termos no Juízo Central Cível de Lisboa (Juiz …), foi confirmada através de decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa no dia 27/06/2023. 23. O Tribunal “A Quo”, atentos os factos provados nos pontos 1, 3, 4 e 6 da matéria assente e em consideração ao facto, cujo aditamento se requer, devia ter julgado, logo no saneador, como inválidas as referidas comunicação de 29/03/2019 (ponto 3 dos factos provados) e de 10/03/2023 (ponto 6 dos factos provados) e formular juízo de improcedência em relação a todos os pedidos formulados pelo Apelado na sua Petição Inicial; 24. Ao ter decidido de forma diversa, o Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 217.º, n.º 1, 224.º, 1097.º, n.º 1 alínea b) e n.º 2, 1101, alínea c), 1104.º do código civil; Ainda segundo a apreciação primeira questão solvenda 25. O Apelante, defendeu-se também por excepção nos termos e fundamentos apresentados nos artigos 21.º a 45.º da contestação, que se dão por reproduzidos; 26. A prova produzida pelo Apelante é conducente à tese por este apresentada e que obsta à cessação contratual promovida pelo Apelado; 27. Através do documento n.º 10 junto pelo Apelante à contestação, resulta confirmado que o primitivo Senhorio, Sr. CC, aquando a outorga do contrato de arrendamento pretendia beneficiar o Réu, legando-lhe a propriedade do imóvel arrendado; 28. Através de duas procurações, o Sr. CC, conferiu poderes para o Apelante administrar o seu património e decidir quais os cuidados de saúde a receber (documento n.ºs 8 e 9 untos à contestação); 29. A cláusula vertida na alínea g) do contrato de arrendamento junto aos autos, revela que as partes estipularam um valor de renda mensal, um prazo indefinido e a transmissibilidade dos direitos emergentes do contrato, em consideração à necessidade de realização de obras de reabilitação do locado e o inquilino ter tomado o encargo de realizar essas mesmas obras; 30. Resultou convencionado o direito ao subarrendamento do locado por parte do Réu (alínea e) do contrato de arrendamento); 31. As alíneas c) e J) do contrato de arrendamento consagram uma perduração dos seus efeitos, sendo inclusive garantido a transmissão de todos os direitos emergentes do contrato aos herdeiros do Apelante; 32. O Réu/Apelado, em sede de declarações de parte produzidas em julgamento, transmitiu o seguinte (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s): - Subsistia uma relação de proximidade entre o Sr. CC (primitivo senhorio) e o Apelante. Havia uma relação de amizade entre as partes. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:17:20 – 00:17:47). - O prazo indefinido do contrato foi estabelecido no pressuposto de o investimento realizado pelo inquilino na execução das obras ser amortizado nos anos vindouros através da sublocação do imóvel. - Os direitos emergentes do contrato eram passíveis de ser transmitidos aos herdeiros do arrendatário, daí o prazo indefinido e a limitação à denúncia do contrato pelo Senhorio. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:22:16 – 00:24:40). - O sr. CC, através do contrato deste arrendamento pretendia também compensar o Apelante pela assistência prestada nos último 20/25 anos anteriores à data do contrato - “Toda a vida do Sr. CC foi feita às minhas costas” [sic]. - O Apelante ajudava o Sr. CC em tudo. - O Apelante suportava todas as despesas do Sr. CC, com excepção daquelas de maior expressão que eram pagas por este. - O Apelante ajudava na manutenção e gestão dos edifícios/fracções objecto dos diversos contratos de arrendamento que haviam outorgado, no recebimento das rendas, na emissão dos respectivos recibos. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:24:41 – 00:26:15). - O Apelante prestou apoio pessoal e na saúde ao Sr. CC durante todos esses anos. - O Sr. CC chegou a estar na casa do Apelante a convalescer. - O Apelante recorria a serviços externos para poder prestar apoio ao Sr. CC e a higiene pessoal era, durante os períodos de doença e convalescença do Sr. Mauricio, assegurados pelo Apelante, pela sua família e por funcionários seus. E todos esses serviços eram pagos pelo Apelante. - A assistência prestada pelo Apelante ocorreu antes de 2014 e mesmo quando o Sr. CC estava confinado à sua residência, subsistia a supervisão do Apelante em relação ao estado de saúde do Sr. CC e a assistência clínica que era prestada pela esposa do Apelante que é enfermeira de profissão. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem gravação das declarações de parte: 00:26:16 – 00:30:10). - Os contratos de arrendamento eram todos redigidos pelo Sr. CC, à mão. Tal igualmente aconteceu com o contrato dos autos, que foi entregue à secretária do Apelante (DD) que o passou a letra de forma. Os contratos obedeciam à mesma minuta e foram redigidos pelo Sr. CC. - Os demais contratos, que não os celebrados com o Apelante, foram renegociados, após a entrada em vigor da “lei cristas” e aos mesmos foram feitos simples aditamentos com alteração do valor da renda, mas sem alteração do demais que estava clausulado. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem gravação das declarações de parte: 00:31:40 – 00:37:49). 33. A testemunha EE, cônjuge do Apelante, com relevância para o mérito da presente questão solvenda, declarou o seguinte (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s): - Conheceu o Sr. CC em 2005 e a relação de amizade entre este e o Apelante tinha-se iniciado muitos anos antes. Começou com uma relação profissional, que se converteu numa relação de intimidade e de proximidade. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:00:52 – 00:03:30). - Quando o Sr. CC começou a ter problemas de saúde pediu apoio ao Apelante para este proceder à gestão do seu património e prestar-lhe cuidados e assistência na saúde. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:03:30 – 00:06:23). - As obras realizadas no locado pelo Apelante foram muito caras. Resultou acordado entre Senhorio e Arrendatário que o imóvel ficaria na posse do Apelante e família, por tempo indeterminado, para poderem recuperar o investimento feito nas obras através do subarrendamento. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:10:00 – 00:11:35). - O Apelante e a testemunha prestaram cuidados de higiene e alimentação ao Sr. CC. Prestaram assistência quando o mesmo fracturou a perna. - Através deste contrato o Sr. CC pretendeu “pagar” ao Apelante por todos os cuidados que este lhe ia assegurando. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:14:30 – 00:17:00). - O Apelante e a sua família prestaram cuidados e assistência ao Sr. CC até ao ano 2015, inicio de 2016. - O Sr. CC permaneceu na casa do Apelante durante vários meses. Era-lhe prestado apoio na higiene e na alimentação pelo Apelante e pela família deste. - Acompanhavam-no às consultas médicas e o Apelante e a sua família não iam de férias para que o Sr. CC não ficasse sozinho. - No ano da celebração do contrato, o Sr. CC fracturou o fémur e uma vez que não havia condições para que o mesmo permanecesse na casa do apelante, aquele foi para a sua casa, tendo o Apelante contratado uma empregada para que lhe prestasse todo o apoio doméstico. - O apelante e a testemunha mantinham a supervisão do estado de saúde do Sr. CC, telefonando diariamente, medindo os índices de glicémia e orientando a alimentação que devia tomar. - Várias vezes o Sr. CC afirmou que pretendia compensar o Apelante, pelos serviços e assistência que este lhe prestava. (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:20:20 – 00:25:00). 34. Também relevante para apreciação desta matéria, transmitiu a testemunha DD, ex secretária do Apelante, o seguinte (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s): - Começou a trabalhar para o Apelante antes de 2015. - Conhecia perfeitamente o Sr. CC. - O Sr. CC deslocava-se ao Escritório onde a testemunha trabalhava para o Apelante. Por indicação do Apelante prestava apoio ao Sr. CC, designadamente, junto de Conservatórias e Serviços de Finanças, entrega de documentação e medicação a casa. - O Apelante ajudou o Sr. CC em tudo. Este não tinha família que lhe prestasse assistência. Quando partiu uma perna foi para casa do Apelante e aqui era tratado e davam-lhe banho. - O Sr. CC tinha muita confiança no Apelante. - O Sr. CC tinha vontade própria e boa memória. (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:01:15 – 00:05:20). - O contrato dos presentes autos foi ditado pelo Sr. CC. Foi este que fez o rascunho e depois foi ditado e passado a computador pela testemunha. - O contrato não tinha duração. Em caso de morte do Apelante passaria para os herdeiros deste. (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:07:50 – 00:08:59). - O Apelante prestava assistência ao Sr. CC, designadamente cuidados de saúde, acompanhamento ao hospital, à fisioterapia, envio de medicação. - A vida do Apelante estava permanentemente condicionada devido ao apoio que tinham de prestar ao Sr. CC. O Apelante parava o que estava a fazer para prestar assistência ao Sr. CC. (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:12:08 – 00:13:05). - O Sr. CC pretendia compensar o Apelante através da entrega a este do imóvel sito na Rua 1. (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagens da gravação do depoimento da testemunha: 00:09:00 – 00:12:00; 00:13:06 –00:14:00). 35. Os supra enunciados elementos de prova, avaliados na sua globalidade, permitem concluir que, aquando da outorga do contrato de arrendamento sub judice, não era intenção do primitivo Senhorio, futuramente, promover a denúncia do arrendamento; 36. Por um lado, subsistia uma relação de proximidade entre as partes, e, por outro lado, um vínculo de dependência do Senhorio em relação ao Apelante, que vigorava há largos anos; 37. Essa relação reflectia, por parte do falecido Sr. CC, uma permanente carência de assistência em relação ao Apelante, tanto no plano da administração do seu património, como segundo a perspetiva da necessidade de apoio permanente na sua vida pessoal e na prestação de serviços de saúde; 38. As alíneas g) e j) do contrato de arrendamento, revelam que foi intenção clara das partes outorgantes que o contrato vigorasse enquanto o Apelante fosse vivo e, em caso de decesso deste, os direitos emergentes desse contrato seriam transmitidos aos seus herdeiros; 39. Nenhuma prova foi produzida que seja susceptível de concluir pelo vicio da vontade negocial do primitivo senhorio, assim como em momento algum foi invocada a nulidade do contrato; 40. O Sr. CC outorgou o contrato de arrendamento de forma livre, consciente e na posse de todas as suas faculdades, tal como já havia sucedido com outros contratos de arrendamento que havia celebrado com o Apelante, designadamente aqueles que estão juntos à contestação sob documentos n.ºs 2 a 7; 41. O teor do contrato foi proposto pelo Senhorio e era do seu inteiro conhecimento; 42. Atendendo ao teor dos documentos 2 a 10, juntos com a contestação, assim como ao vertido nas alíneas g) e j) do contrato de arrendamento e por via das declarações de parte do Apelante (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagens da gravação das declarações de parte: 00:22:16 – 00:26:35; 00:31:40 – 00:37:49) e dos depoimentos das testemunhas EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagens da gravação do depoimento da testemunha: 00:10:00 – 00:14:29; 00:14:30 – 00:17:00) e DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagens da gravação do depoimento da testemunha: 00:09:00 – 00:10:40; 00:13:06 – 00:14:16), o Tribunal Recorrido devia ter reconhecido que as partes outorgantes do contrato de arrendamento convencionaram que o arrendamento vigorava enquanto o Apelante fosse vivo e, em caso de decesso deste, os direitos emergentes desse contrato seriam transmitidos aos seus herdeiros; 43. Tal facto que resulta omisso na matéria de facto provada do aresto recorrido, deve passar a constar nos factos provados, atenta a prova supra enunciada; 44. Em consequência, deve ser aditado à matéria de facto provada, o seguinte facto: - As partes outorgantes do contrato de arrendamento do imóvel sito na Rua 1, convencionaram que o arrendamento vigorava enquanto o Apelante fosse vivo e, em caso de decesso deste, os direitos emergentes desse contrato seriam transmitidos aos seus herdeiros. 45. Também o facto inserto no ponto i) dos factos não provados do aresto recorrido deve ser reconhecido como provado; Porquanto,~ 46. Ao ter estabelecido um prazo indefinido ao contrato e a vigência temporal do mesmo enquanto o Apelante fosse vivo, o Sr. CC pretendeu compensar o Apelante e sua família pelo apoio e assistência que lhe prestavam; 47. Tal decorre da previsão das alíneas e) e g) do contrato, nos termos das quais ao arrendatário ou aos seus herdeiros era permitido subarrendar o locado para recuperar do investimento realizado nas obras do imóvel; 48. Outrossim, o Apelante e sua família podiam gerar, através da sublocação do locado, mais valias para compensar os gastos e assistência prestados ao Sr. CC durante mais de 20 anos; 49. Tal facto deve ser dado como provado, atendendo aos elementos documentais supra enunciados (documentos n.ºs 2 a 10 da Contestação), às declarações de parte do Apelante (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagens da gravação das declarações de parte: 00:17:20 – 00:17:47; 00:24:41 – 00:26:35; 00:26:45 – 00:30:10) e aos depoimentos das testemunhas EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagens da gravação do depoimento da testemunha: 00:00:52 – 00:03:30; 00:03:30 – 00:06:23; 00:14:30 – 00:17:00; 00:20:20 – 00:25:00; ) e DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:01:15 – 00:05:20; 00:12:08 – 00:13:05; 00:13:06 – 00:14:16). 50. Deve ser considerado como assente o ponto i) dos factos não provados; 51. Com base na reapreciação de tais elementos de prova e da matéria de facto supra enunciada, o Tribunal “A Quo” devia ter concluído pela insusceptibilidade da denúncia do contrato de arrendamento e improcedência da acção formulada pelo Apelado; 52. Foi vontade das partes outorgantes do contrato de arrendamento, estabeleceram um prazo indefinido e a vigência do mesmo em vida do Apelante e a sua transmissibilidade aos herdeiros destes; 53. A aludida convenção contratual, foi estabelecida em conformidade com a vontade real das partes e com o disposto no artigo 405.º do Código Civil, disposição normativa que, atento o teor da Sentença Recorrida, tem-se por violada por parte do Tribunal “A Quo”; 54. A decisão recorrida deve ser revogada e o contrato de arrendamento deve continuar em vigor; Segunda questão solvenda 55. Atendendo à decisão que deve ser prolatada relativamente à primeira questão solvenda deste recurso, não subsiste qualquer mora na entrega do locado por parte do arrendatário; 56. A decisão recorrida incidente sobre esta questão solvenda também deve ser revogada, tendo o Tribunal Recorrido, atenta a sua posição em relação a esta matéria, violado o disposto nos artigos 1038.º, alínea i), 1045.º e 1081.º, n.º 1 do Código Civil; Terceira questão solvenda – impugnação da matéria de facto do pedido reconvencional e reapreciação da prova gravada 57. A Sentença Recorrida reconhece no ponto 2 dos factos provados que o Apelado/Reconvinte realizou trabalhos na fracção habitacional objecto do contrato de arrendamento, qualificando tais benfeitorias como úteis; 58. O Tribunal Recorrido afastou, da matéria de facto provada, o estado de degradação em que se encontrava o imóvel aquando da celebração do contrato de arrendamento, a sua falta de condições de habitabilidade e a necessidade de obras de reabilitação (ponto ii dos factos não provados); 59. O Tribunal “A Quo” deu como não provada a realização das obras de reabilitação executadas pelo Apelante (ponto iii dos factos não provados) e o valor despendido pelo mesmo na realização de tais trabalhos (ponto iv dos factos não provados); 60. Com relevância para a apreciação do pedido reconvencional, o Tribunal “ A Quo” também deu como não provado o facto inserto no ponto i) da factualidade não assente; 61. O Apelante impugna a posição do Tribunal Recorrido no que concerne à apreciação dos supra enunciados pontos da matéria de facto; Do ponto i) dos factos não provados 62. As partes outorgantes do contrato de arrendamento sub judice estabeleceram que o mesmo vigoraria por tempo indeterminado, enquanto o Apelante fosse vivo no pressuposto do Sr. CC compensar o Apelante, conforme decorre da previsão das alíneas e) e g) do contrato, nos termos das quais ao arrendatário ou aos seus herdeiros era permitido subarrendar o locado para recuperar do investimento realizado nas obras do imóvel; 63. O Apelante e a sua família podiam gerar através da sublocação do locado, mais valias para compensar os gastos e assistência prestados ao Sr. CC durante mais de 20 anos; 64. O teor do contrato foi proposto pelo Senhorio e era do seu inteiro conhecimento, conforme resultou confirmado pela testemunha DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:07:50 – 00:08:59); 65. As procurações e o testamento junto pelo Apelante aos Autos (documentos n.ºs 8 a 10 da contestação), revelam a motivação do Sr. CC em compensar o Apelante, inclusive por via da manutenção na esfera patrimonial do Apelante o identificado imóvel; 66. O facto inserto no ponto i), dos factos não provados, deve ser dado como provado, atendendo aos elementos documentais supra enunciados, às declarações de parte do Apelante (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagens da gravação das declarações de parte: 00:17:20 – 00:17:47; 00:24:41 – 00:26:35; 00:26:45 – 00:30:10) e aos depoimentos das testemunhas EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagens da gravação do depoimento da testemunha: 00:00:52 – 00:03:30; 00:03:30 – 00:06:23; 00:14:30 – 00:17:00; 00:20:20 – 00:25:00; ) e DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:01:15 – 00:05:20; 00:07:50 - - 00:08:59; 00:12:08 – 00:13:05; 00:13:06 – 00:14:16). 67. Deve passar a constar na matéria assente o ponto i) dos factos não provados; Do ponto ii) dos factos não provados 68. O Apelante pronunciou-se acerca da matéria do ponto ii) dos factos não provados, na esteira das declarações de parte prestadas em julgamento (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:01:00 – 00:04:00); 69. Das testemunhas ouvidas em julgamento, revelam-se pertinentes os seguintes segmentos do seu depoimento: - Testemunha EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:07:09 – 00:08:25). - Testemunha FF (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 11h41m27s às 12h00m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:03:00 – 00:07:00). - Testemunha DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:05:40 – 00:07:50). 71. Das declarações de parte e do depoimento destas três testemunhas, devem extrair- se as seguintes conclusões: - O imóvel aquando da celebração do contrato de arrendamento estava em profundo estado de degradação e sem condições de habitabilidade; - O locado padecia: i) infiltrações provenientes das canalizações de água; ii) instalação eléctrica antiga, deficitária, geradora de focos de perigosidade, com circuitos irregulares e em desconformidade à regulamentação vigente; iii) janelas danificadas, não estanques, por onde entrava chuva e frio; iv) casa de banho existente com as loiças sanitárias degradadas; v) uma das casas de banho inexistente (devia ter duas instalações sanitárias, mas somente existia uma; vi) instalações e canalizações de água antigas e danificadas e a carecerem de ser substituidas; vii) revestimento das paredes da casa de banho com azulejos soltos; viii) tectos, paredes e pavimentos em mau estado; 72. Conforme resulta do depoimento das referidas testemunhas e declarações de parte do Apelado, o imóvel, aquando da celebração do contrato de arrendamento carecia de profundas obras de reabilitação; 73. A necessidade de realização de obras no locado, resulta igualmente assente, atenta a convenção contratual estabelecida pelas partes aquando da outorga do arrendamento (alínea g) do contrato); 74. O próprio Apelado reconhece que foram realizadas obras no locado, tendo, em sede de réplica, inclusive, alegado que as mesmas até terão sido pagas pelo primitivo Senhorio, facto que o Tribunal Recorrido deu como não provado (ponto v dos factos não provados); 75. Conjugando os elementos de prova supra enunciados, designadamente as declarações de parte do Apelado (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:01:00 – 00:04:00), os depoimentos das testemunhas EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s – passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:07:09 – 00:08:25), FF (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 11h41m27s às 12h00m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:03:00 – 00:07:00) e DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:05:40 – 00:07:50), assim como a convenção contratual reproduzida na alínea g) do contrato de arrendamento, o Tribunal Recorrido devia ter dado como provado o facto vertido no ponto ii) dos factos não provados; 76. O teor do ponto ii) dos factos não provados, deve integrar os factos provados da Sentença Recorrida, Do ponto iii) dos factos não provados 77. O Apelado realizou obras de reabilitação do locado; 78. O Tribunal Recorrido reconhece que foram realizados trabalhos no locado (ponto 2 dos factos provados); 79. Da prova produzida em julgamento, resultou demonstrado que se trataram de obras de profunda remodelação do locado, conforme decorre das declarações de parte do Apelado (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:04:01 – 00:07:50), e dos depoimentos das testemunhas EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s – passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:07:09 – 00:08:25), FF (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 11h41m27s às 12h00m46s - passagens da gravação do depoimento da testemunha: 00:03:00 – 00:07:00; 00:07:20 – 00:08:20) e DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:09:00 – 00:12:00). 80. Decorre da aludida prova a reabilitação do imóvel e a realização dos trabalhos elencados no ponto iii) dos factos não provados; 81. Contrariamente, ao sufragado pelo Tribunal Recorrido, as obras realizadas no locado correspondem a benfeitorias necessárias, atento o estado de degradação do locado; 82. Conforme resulta das declarações de parte e dos depoimentos das testemunhas, supra indicadas, as obras elencadas, tiveram incidência na própria estrutura do imóvel, designadamente: i) novas instalações de águas quentes e águas frias residuais; ii) substituição integral da intalação eléctrica do locado e do anexo ao locado; iii) instalações técnicas; iv) caixilharias em pvc em todas as janelas; v) abertura e fecho de roços nas paredes, decorrentes das novas instalações técnicas; vi) colocação de tectos falsos no corredor e hall de entrada para passagem das tubagens das instalações; vii) restauro integral de todos os tectos e paredes; viii) Reparação do pavimento e sua substituição junto às janelas; ix) afagamento e envernizamento de todo o soalho em madeira; x) isolamento e pintura do anexo existente no quintal do locado. 83. A execução de tais obras, revelam que houve uma reabilitação profunda no locado, mediante a execução de benfeitorias insuscetíveis de remoção; 84. A prova por declarações de parte (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:04:01 – 00:07:50), e a prova testemunhal produzida em julgamento [depoimentos das testemunhas EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:07:09 – 00:08:25), FF (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 11h41m27s às 12h00m46s - passagens da gravação do depoimento da testemunha: 00:03:00 – 00:07:00; 00:07:20 – 00:08:20) e DD (cfr. acta de julgamento de 27/04/2026 – depoimento gravado das 13h46m42s às 14h12m30s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:09:00 – 00:12:00), conjugada com a convenção contratual estabelecida pelas partes (alínea g) do contrato de arrendamento), impunha ao Tribunal recorrido dar como provada tal matéria de facto; 85. O teor do ponto iii) dos factos não provados, deve integrar os factos provados da Sentença Recorrida. Do ponto iv) dos factos não provados 86. O Tribunal recorrido deu como não provado que o Apelante tenha despendido a quantia de € 50 400,00, em mão de obra, pela realização das obras enunciadas nos pontos ii) e iii); 87. O Apelante, declarou que o custo total da obra andou na ordem dos €84000,00 a €85000,00, adiantando ainda que, na reabilitação urbana, entre metade e 2/3 dos custos corresponde a mão de obra e o restante é destinado a despesas de material (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:07:50 – 00:09:16); 88. O Apelante declarou que o valor correspondente a € 50 400,00, está dentro dos parâmetros do custo de mão de obras respeitante aos trabalhos realizados no locado (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 09h53m31s às 10h31m34s – passagem da gravação das declarações de parte: 00:07:50 – 00:09:16); 89. O Tribunal Recorrido não pode denegar que o Apelante tenha tido encargos com a realização das obras, quando tal resulta inclusive de convenção contratual (alínea g) do contrato de arrendamento); 90. A testemunha EE também declarou que o Apelante com as obras no locado, terá despendido cerca de € 100 000,00, não podendo precisar o valor, uma vez que recorreram a sucessivos empréstimos para fazer face a diversas obras realizadas noutros imóveis arrendados ao Sr. CC [cfr. depoimentos da testemunha EE (cfr. acta de julgamento de 16/04/2026 – depoimento gravado das 10h53m24s às 11h32m46s - passagem da gravação do depoimento da testemunha: 00:10:00 – 00:14:29)]; 91. Nestes autos, em sede recursiva, foi reconhecida a possibilidade de realização de prova pericial para determinação do valor despendido com as obras do locado, a realizar em sede de liquidação de sentença, desde que o Apelante/Reconvinte “demonstre os factos constitutivos do seu direito, mas não consiga provar o montante que alega” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/02/2026 - Ref.ª 24213398– 6.ª Secção); 92. O Apelante demonstrou os factos constitutivos do direito que se arroga, designadamente o acordo com o primitivo senhorio para realizar as obras no locado, a necessidade do imóvel ser reabilitado e a execução das referidas obras de reabilitação; 94. Ainda que se admita que o Apelante não logrou demonstrar o valor dos encargos com material e mão de obra, demonstrou, por seu lado que executou obras no locado, pelo que o Tribunal Recorrido não podia, simplesmente, ter dado como não provado o ponto iv) da factualidade do Aresto “A Quo”; 95. O Tribunal Recorrido devia ter admitido, porém, como provado que o Apelado suportou as despesas com mão de obra em valor que não foi possível apurar, mas a concretizar em sede de liquidação posterior à sentença; 96. O Ponto iv) dos factos não provados da Sentença Recorrida deve passar a constar dos factos provado, no entanto, com a seguinte redacção: Nos trabalhos referidos nos pontos n.ºs 2 e iv), o Reconvinte suportou as respectivas despesas com mão de obra. Terceira questão solvenda – Modificação da decisão do pedido reconvencional 97. Em resultado da modificação da matéria de facto alusiva à reconvenção deduzida pelo Apelante, a decisão recorrida que versou sobre o pedido reconvencional deve ser modificada; 98. As benfeitorias realizadas no locado, configuram benfeitorias necessárias e foram essenciais para a reabilitação do imóvel; 99. O Apelante, contrariamente ao sufragado pelo Tribunal Recorrido, provou que, atendendo ao estado de profunda degradação do imóvel arrendado, realizou benfeitorias necessárias que, pela sua natureza, não podem ser removidas do locado; 100. Resulta afastado o teor da alínea h) do contrato de arrendamento, devendo ser garantido ao Apelante, indemnização pela execução das obras no imóvel arrendado; 101. O Tribunal Recorrido devia ter julgado procedente o pedido indemnizatório formulado pelo Apelante no seu pedido reconvencional, a título de reembolso pelas benfeitorias realizadas no locado, com base nos critérios apresentados pelo Apelante nos artigos 59.º a 65.º da Contestação ou em alternativa, perante a não concretização do valor respeitante ao custo da mão de obra com os trabalhos realizados, devia o Tribunal Recorrido, conforme peticionado pelo Apelante, ter admitido a quantificação desse valor, em sede de liquidação do pedido; 102. Ao ter decidido de forma diferente, o Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 216.º, 342.º e 1042.º do Código Civil e artigo 358.º do Código de Processo Civil; 103. O Tribunal Recorrido entendeu que “(…) o Reconvinte não alegou que estava a subarrendar a fracção autónoma e a auferir a respectiva renda ou, sequer, que o tencionava fazer aquando da efectivação da denúncia do contrato.”; 104. O direito ao subarrendamento decorre da convenção estipulada pelas partes na alínea e) do contrato; 105. Das alíneas f) e g) do contrato de arrendamento, emerge que o valor da renda foi estabelecido tendo em consideração a necessidade do imóvel carecer de obras de reabilitação; 106. O direito ao subarrendamento constituía uma forma do senhorio reembolsar o Apelante relativamente ao custo das obras e uma compensação pelos serviços prestados, conforme alegado pelo Apelante nos artigos 67.º a 79.º da sua Contestação/Reconvenção; 107. Com a cessação do contrato, conforme peticionado pelo Apelado, o Apelante sofre um manifesto prejuízo, decorrente de não poder beneficiar do produto das rendas obtidas através do subarrendamento do imóvel reabilitado; 108. O valor da renda mensal associado ao locado, à data da conclusão das obras, não seria inferior a € 700,00; 109. A sublocação do imóvel permite a obtenção pelo Apelante de um rendimento líquido mensal não inferior a € 300,00, conforme critério de cálculo apresentado nos artigos 59.º a 65.º da contestação; 110. É inconsequente a demonstração de que o imóvel se encontra presentemente subarrendado, porquanto cessando tal direito de subarrendamento, o Apelante fica impedido, futuramente, de obter as mais valias necessárias para compensar o investimento no locado e os serviços prestados em vida ao primitivo Senhorio; 111. A não obtenção de rendimentos proveniente da sublocação do imóvel é representativo de lucros cessante; 112. A não realização dessas mais valias, consequência da cessação do contrato de arrendamento, legitima o reconhecimento do direito do Apelante a ser compensado a título de lucros cessantes, pelas despesas e pelos serviços prestados aos Sr. CC durante mais de 20 anos; 113. O Tribunal Recorrido devia ter julgado procedente o pedido indemnizatório formulado pelo Apelante no seu pedido reconvencional, a título de lucros cessantes, por aplicação o mesmo critério que sustentou o pedido reconvencional de reembolso a título de benfeitorias realizadas no locado, ainda que por remissão para a quantificação desse valor, em sede de liquidação do pedido; 114. Ao ter decidido de forma diversa, relativamente ao pedido de reembolso a título de lucros cessantes, o Tribunal Recorrido violou o disposto no artigo 564.º do Código Civil e artigo 358.º do Código de Processo Civil. Termos em que ora se requer a V. Exas, (…) se dignem conceder provimento ao presente recurso e em consequência: a) Ser Revogada a Sentença Recorrida e serem julgadas absolutamente procedentes as excepções deduzidas pelo Apelante BB, com a sua consequente absolvição da condenação de entrega do locado, identificado nos autos, ao Apelado AA, e absolvição da condenação na indemnização pela não entrega do imóvel arrendado; Ou, em alternativa, b) Caso seja mantida a Sentença relativamente ao pedido de reivindicação de propriedade formulado pelo Apelado/Reconvindo, que seja julgado procedente o Pedido Reconvencional formulado pelo Apelante/Reconvinte e em consequência seja o Reconvindo/Apelado condenado no pagamento, a favor do Apelante, das despesas suportadas com o custo da mão de obra na execução das obras realizadas no locado, e em indemnização, a título de lucros cessantes, em quantia que vier a ser apurada em sede de liquidação e até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à presente lide, nos termos e para os efeitos do artigo 358.º do Código de Processo Civil, e ainda nos juros, vencidos e vincendos, que incidam sobre todas as quantias e até integral pagamento. E assim decidindo farão V. Exas a acostumada JUSTIÇA!» O A. apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção da decisão recorrida. Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir. II. OBJETO DO RECURSO. Atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação. Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pelo R./Recorrente, não havendo questões de conhecimento oficioso a apreciar, cumpre no presente recurso apreciar e decidir: • Da impugnação da decisão de facto; • Da cessação do arrendamento por denúncia do senhorio, • Da entrega do imóvel; • Da indemnização pela ocupação após a cessação do contrato e • Do pedido reconvencional. Assim. III. DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. 1. Segundo o disposto no artigo 640.º, n.º 1 e 2, alínea a), do CPCivil, «1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes». Ou seja, sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. 2. Na situação vertente. Observando basicamente tais ónus, o R. pretende que sejam aditados dois novos factos aos provados e que os quatro primeiros factos dados como não provados sejam considerados como provados. Considerando a factualidade impugnada e os meios de prova invocados pelas partes em defesa das suas posições, este Tribunal da Relação de Lisboa procedeu à análise de todos os documentos dos autos e procedeu à audição integral da prova pessoal produzida em audiência. Assim. 2.1. Do aditamento referente ao processo n.º …/21.0T8LSB. (Conclusões 1. a 22. das alegações de recurso). O Recorrente entende que deve ser aditado o seguinte facto aos provados: «A sentença proferida no processo n.º …/21.0T8LSB, que correu termos no Juízo Central Cível de Lisboa (Juiz …), foi confirmada através de decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa no dia 27/06/2023». Fundamenta tal pretensão nos documentos n.ºs 12, 13, 14 e 15 da petição inicial. Por sua vez, o Recorrido considera que tal facto não deve ser aditado, por, em suma, não decorrer de tais documentos e, de todo o modo, ser impertinente. Apreciemos. O documento n.º 12 da petição inicial constitui cópia da sentença de 06.03.2023 proferida no referido processo 13481/21.0T8LSB, relativo ao contrato de arrendamento em causa nos presentes autos, sendo que daquela sentença consta, além do mais, que: «(…) AA intentou contra BB a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, pedindo: (…) B)- [que seja] Reconhecido e declarado que o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar esquerdo do identificado prédio urbano referido na p.i. e junto aos autos como doc. nº 4, de que o R. é inquilino, caducou em 30 de abril de 2021, por oposição à sua renovação efectuada pelo senhorio por carta registada com aviso de recepção de 10 de novembro de 2020, recebida pelo R., na qualidade de inquilino, em 13 de novembro de 2020, a que se referem os docs. nºs 5 e 6; (…) 3.2. DIREITO (…) Assim, estando nós perante um contrato de duração indeterminada, o mesmo só pode ser cessado pelo Senhorio através de denúncia e nas condições previstas no art. 1101º do CC, ou seja, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data que pretenda a cessação (al.c) e, neste caso (estando já a arredar as restantes alíneas porque nada a este respeito foi alegado), sendo a denúncia confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efectivação – 1104º do CC. Foi, aliás, o que o A. procedeu em 29/03/2019, quando ainda na qualidade de procurador em nome do CC, comunicou ao R que: “Na qualidade de dono e legítimo proprietário, sirvo-me da presente para, nos termos e para os efeitos do disposto, designadamente, nos arti.ºs 1099.º e 1101.º, alínea c), ambos do Código Civil, denunciar, para o dia 30 de Abril de 2024, o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado em 21 de Abril de 2014, incidente sobre o primeiro andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua 1.” Todavia, essa denúncia, se o A. pretender que a mesma seja eficaz, terá de ser confirmada até 30.04.2023, ou seja, um ano da data da sua efectivação. No âmbito da presente acção, o A. apenas formula o pedido de restituição do locado com base na cessação do contrato de arrendamento a 30.04.2021. Ora, esse pedido (al.b) não pode, porquanto o contrato ainda está em vigor, proceder. Tal como todos os pedidos que o sucedem (al.c) a e)). (…) 4. Decisão Destarte, o Tribunal decide julgar parcialmente procedente a presente acção, declarando que o A. é dono e legítimo proprietário e possuidor do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº …73 da freguesia de São Jorge de Arroios, inscrito na matriz urbana da freguesia do Areeiro sob o artº …84, e o condenando-se o R a reconhecê-lo. Absolve-se o R dos restantes pedidos. (…)». O documento n.º 13 da petição inicial constitui cópia das alegações de recurso do aqui e ali R. relativamente àquela sentença, alegações essas apresentadas em juízo em 18.04.2023. O documento n.º 14 da petição inicial constitui cópia do despacho de 22.05.2023 do Juízo Central Cível de Lisboa, proferido no âmbito do referido processo n.º …./21.0T8LSB, que não admitiu tal recurso: «Nos termos do disposto no art. 631º do CPC, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. Como se pode verificar, o único pedido que foi declarado procedente foi o primeiro (declaração do direito de propriedade e o seu reconhecimento pelo R), pedido este que não foi contestado e que o R. não coloca em causa nas suas alegações de recurso. Todos os restantes foram declarados improcedentes e, consequentemente, porque formulado para o caso daqueles procederem, o pedido reconvencional não foi objecto de decisão. Não se verifica, consequentemente, qualquer vencimento que confira legitimidade ao R. para recorrer da sentença. Consequentemente, ao abrigo do disposto no art. 641º, nº 2, al. a) do CPC, indefiro o requerimento e não admito o recurso. Notifique». O documento 15 da petição inicial constitui uma decisão de 27.06.2023, deste Tribunal da Relação de Lisboa, quanto a reclamação apresentada pelo aqui Recorrente relativamente àquela não admissão de recurso: «Em face do expendido, indefiro a reclamação apresentada pelo apelante/reclamante e mantenho o despacho proferido em 22 de Maio de 2023, que, por ilegitimidade do recorrente, não admitiu o requerimento de interposição de recurso de 18 de Abril de 2023. (…)». Diversamente do referido pelo Recorrente, a referida sentença 06.03.2023 não foi confirmada por este Tribunal da Relação de Lisboa; o que este confirmou foi a não admissão do recurso interposto para este Tribunal da Relação, sem tecer qualquer pronúncia quanto ao mérito daquela sentença. Nestes termos, carece de fundamento o aditamento ora em causa nos termos pretendidos pelo Recorrente. De todo o modo, a aludida decisão de 06.03.2023 não tem alcance quanto aos presentes autos, não podendo, pois, invocar-se o caso julgado material ali produzido na situação aqui em causa, pois são diversas os respetivos pedidos e causas de pedir: no processo n.º …/21.0T8LSB pedia-se a resolução do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação, ao passo que no caso dos autos pretende-se o reconhecimento da caducidade do arrendamento, por denúncia do senhorio com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data da pretendida cessação. Nestes termos, a referência àquele processo n.º …/21.0T8LSB revela-se absolutamente impertinente à decisão de facto dos presentes autos, pelo que bem andou o Tribunal recorrido ao não contemplar aí tal matéria. Improcede, pois, nesta parte o recurso. 2.2. Do aditamento quanto à vigência do contrato em causa. (Conclusões 25. a 44. das alegações de recurso). O Recorrente pretende que seja aditado aos factos provados o seguinte: «As partes outorgantes do contrato de arrendamento do imóvel sito na Rua 1, convencionaram que o arrendamento vigorava enquanto o Apelante fosse vivo e, em caso de decesso deste, os direitos emergentes desse contrato seriam transmitidos aos seus herdeiros». Para tal invocou (i) os documentos n.ºs 8, 9 e 10 da contestação, (ii) o contrato de arrendamento em causa, nomeadamente suas alíneas c), e), g) e j), (iii) as declarações de parte do R., minutos 17:20 a 17:47, 22:16 a 30:10 e 31:40 a 37:49, (iv) o depoimento da testemunha EE, minutos 00:52 a 06:23, 10:00 a 17:00 e 20:20 a 25:00, (v) e o depoimento da testemunha DD, minutos 01:15 a 05:20, 07:50 a 10:40, 12:08 a 14:16. Por sua vez, o Recorrido entende que não deve ser aditado tal facto, socorrendo-se dos documentos n.ºs 2 a 7 da contestação, dos documentos n.ºs 3 e 4 da petição inicial e dos documentos n.ºs 11 a 17 da réplica, assim como do depoimento das testemunhas EE, DD e GG, os quais transcreve em larga medida. Vejamos. Os documentos n.ºs 2 a 7 da contestação referem-se a outros contratos de arrendamento celebrados pelo falecido CC, na qualidade de senhorio, quanto a outros locados, quer com o Recorrente, caso dos documentos 2, 3, 4, 5 e 7, quer com a cônjuge do Recorrente, caso do documento n.º 6, todos de data anterior ao contrato em causa, de 13.07.2012, 15.12.2010, 12.10.2010, 18.06.2008, 01.08.2008 e 16.04.2012, respetivamente, sendo que por vezes refere-se que «o inquilino financia todas as obras, presentes e futuras, de remodelação, adaptação e conservação» do arrendado, caso dos documentos 2, 6 e 7, e noutros casos refere-se que «o inquilino co-financia todas as obras, presentes e futuras, de remodelação, adaptação e conservação» do locado, documentos 3, 4 e 5. Em todos aqueles contratos constam cláusulas relativas à transmissão da posição de inquilino, tal como sucede com o contrato em causa nos autos, não se extraindo daqueles contratos elementos que justifiquem a alteração factual pretendida pelo Recorrente, designadamente um alcance tal que motive aquela alteração, embora se justifique que do facto provado 1. conste igualmente a alínea j) do contrato de arrendamento em discussão nos autos, precisamente referente à transmissão da posição de locatário. Os documentos n.ºs 8, 9 e 10 da contestação constituem procurações e testamento subscritos pelo falecido CC a favor do Recorrente, as procurações de 28.01.2015 e o testamento de 03.06.2016, não se vislumbrando que dos mesmos decorram elementos pertinente quanto à matéria ora em causa. É certo que tais documentos revelam que à respetiva data havia uma manifesta relação de confiança entre o falecido e o Recorrente. Contudo, dos indicados documentos nada consta em concreto quanto ao contrato de arrendamento em causa, celebrado em 21 de abril de 2014. O mesmo se diga quanto ao documento n.º 3 da petição inicial e aos documentos n.ºs 11 a 17 da réplica, pois os mesmos reportam-se a ocorrências posteriores ao arrendamento, não podendo extrair-se daí qualquer elemento na matéria aqui em causa. Por outro lado, a prova pessoal produzida não permite ir além do que decorre do documento n.º 4 da petição inicial, já transcrito em parte no facto provado 1., havendo ainda que transcrever a referida alínea j) referida pelo Recorrente e relacionada com a matéria aqui em causa, conforme já referido. Com efeito, as testemunhas EE e GG não assistiram à celebração do contrato em causa, nem às negociações que o envolveram, e a testemunha DD referiu-se à minuta do contrato sem aduzir elementos que o complementem, sendo que o depoimento/declarações do R. configura-se insuficiente na matéria, por manifestamente parcial e não corroborado por outros elementos de prova. Em suma, analisados tais elementos probatórios em si mesmos e em conjunta e criticamente, em razão das regras da experência comum e da lógica, carece de fundamento o aditamento factual pretendido pelo Recorrente, termos em que improcede também nesta parte o recurso, havendo tão-só que acrescentar a alínea j) do contrato de arrendamento em causa no facto provado 1.: «1. (…) j) No caso de falecimento do inquilino o contrato transmite-se ao filho HH, sucessivamente e aos herdeiros deste. Se o segundo outorgante falecer antes do filho NN ser maior ou for economicamente insuficiente, será, entretanto, substituído transitoriamente pela mãe ou na impossibilidade desta pela irmã II. Estas transmissões e sucessões mencionadas nesta cláusula serão sempre válidas pela força jurídica da liberdade negocial expressa neste contrato, neste sentido e efeito jurídico, independentemente, portanto, da superveniência de futuro(s) herdeiro(s), legatários ou proprietário(s) do arrendado e de futura legislação que venha restingir os atrás referidos direitos, transmissões e sucessões». 2.3. Do facto não provado i. (Conclusões 45. a 50. e 60. a 67. das alegações de recurso). O Recorrente entende que deve ser dado como provado o facto indicado na decisão recorrida como não provado em i): «i) A estipulação relativa ao prazo constante do escrito parcialmente reproduzido no ponto n.º 1 foi nele vertido em virtude de CC se ter comprometido a compensar o Reconvinte por gastos por este feitos com aquele e por serviços a ele prestados durante mais de 20 anos». Fundamenta tal (i) nas alíneas e) e g) do contrato de arrendamento em causa, (ii) nos documentos n.ºs 2 a 10 da contestação, (iii) nas declarações de parte do R., minutos 17:20 a 17:47, 24:41 a 26:35 e 26:45 a 30:10, (iv) no depoimento da testemunha EE, minutos 00:52 a 06:23, 14:30 a 17:00 e 20:20 a 25:00, (v) e no depoimento da testemunha DD, minutos 01:15 a 05:20, 07:50 a 08:59, e 12:08 a 14:16. O Recorrido considera de manter a factualidade em causa como não provada, entendendo, em resumo, que os meios de prova indicados pelo Recorrente não justificam a pretensão deste. Ora, procedem aqui as considerações feitas supra em 2.2. Dos indicados documentos e prova pessoal referenciada não decorre a compensação ora referenciada pelo Recorrente. Os documentos são absolutamente omissos em tal matéria. Embora se refiram ao financiamento ou co-financiamento de obras no locado, nada referem em matéria de compensação «por gastos» feitos pelo Recorrente com CC ou «por serviços » a este «prestados» por aquele «durante mais de 20 dias». É certo que a prova pessoal referiu-se a tal matéria, mas dela não se pode concluir pelo nexo de causalidade constante da factualidade ora em causa. Como se refere na decisão recorrida: O Réu, nas declarações de parte prestadas, (…) [a]ludiu (…) ao propósito de JJ o compensar porque a vida daquele “foi feita às suas costas”. No entanto, referiu que a minuta do contrato foi por aquele manualmente redigida, no que foi, no essencial, secundado por KK, que para aquele trabalhou na “Domus Varius, Lda.”. As declarações de parte prestadas pelo Reconvinte revelaram-se firmes. Porém, além da subjectividade sempre inerente às declarações de parte, sobressaiu, com nitidez, a falta de capacidade de descentramento relativamente aos seus interesses, o que, a juntar à falta da corroboração por outros meios de prova que se pudessem ter como mais credíveis, à imprecisão de alguns trechos daquelas declarações e ao teor da explicação que forneceu acerca da razão pela qual foram elaboradas (pela sociedade por si gerida) as facturas cujas cópias foram juntas como documentos n.ºs 19 a 21 com a réplica, abalou a credibilidade recognoscível a esse meio de prova. A essa genérica valoração, acresce, neste conspecto, o seguinte. Deve-se, primeiramente, salientar que o teor do contrato ajuizado é bem diferente de outros contratos de arrendamento em que JJ figura como senhorio e cujas cópias foram juntas sob os n.ºs 5 a 10 com a réplica1 e apenas se assemelha aos contratos de arrendamento celebrados com a esposa do Réu e com este, cujas cópias foram juntas como documentos n.ºs 2 e 3 com o mesmo articulado. Por outro lado, é duvidoso que, na data aposta no contrato, JJ estivesse em condições de redigir, pelo seu punho, uma minuta, como referiu LL. Suscitam-se-nos, por isso, fortes reservas acerca da veracidade daquele último segmento das declarações do Réu. Em todo o caso, não se divisa qualquer razão para que JJ tivesse deixado indicar o aludido propósito compensatório no texto do contrato, à semelhança do que fez constar na sobredita alínea g). Por outro lado, a relativa indefinição do prazo do contrato (ou, na óptica do Réu, a aventada perpetuidade da relação arrendatícia) não constitui, a todas as luzes, uma forma especialmente apta a compensá-lo pela ajuda prestada a JJ. Cabe, a este respeito, relevar que KK referiu que JJ se comprometera a compensar o Réu (e os seus familiares) mediante deixa testamentária do próprio imóvel em que se situa a fracção arrendada, o que se afigura muito mais congruente com os dados da experiência corrente deste tipo de situações. Concluiu-se, por isso, pela indemonstração dos factos vertidos no ponto n.º i». Improcede, pois, igualmente nesta parte o recurso. 2.4. Dos factos não provados ii. e iii. (Conclusões 57. a 59., 61., 68. a 80., 82., 84. e 85. das alegações de recurso). O Recorrente conclui que devem ser dados como provados os factos indicados na decisão recorrida como não provados em ii. e iii.: «ii. Na data referida no ponto n.º 1 a fracção autónoma aí mencionada tinha caixilharias com estragos e janelas que deixavam entrar a chuva e o frio, buracos, fissuras e focos de humidade nas paredes e tectos, estragos em todo o pavimento, a instalação eléctrica com estragos que levavam a que a mesma fosse perigosa, estragos no pavimento da cozinha que colocavam em risco de queda o tecto da cozinha do andar inferior, portas interiores partidas, rupturas nas canalizações de água e aduelas, guarnições e rodapés em falta e apodrecidas e uma das suas casas de banho tinha estava destruída e sem louças sanitárias. iii. Na sequência do facto referido no ponto n.º ii., o Reconvinte reabilitou integralmente a casa de banho principal, a cozinha e a marquise da fracção autónoma referida no escrito parcialmente reproduzido no ponto n.º 1, executou uma nova instalação de gás, restaurou portas interiores partidas, reparou e substituiu aduelas, guarnições e rodapés, executou um novo tecto no corredor, restaurou os estuques dos tectos, pintou madeiras, paredes e tectos, realizou trabalhos de carpintaria, de afagamento e envernizamento do soalho, procedeu à reabilitação das paredes, tecto, cobertura, pavimento e fez uma nova instalação eléctrica do anexo do quintal». O Recorrente fundamenta tal pretensão (i) na alínea g) do contrato de arrendamento em causa, (ii) nas declarações de parte do R., minutos 01:00 a 07:50, (iii) no depoimento da testemunha EE, minutos 07:09 a 08:25, (iv) no depoimento da testemunha FF, minutos 03:00 a 07:00 e 07:20 a 08:20, (v) e no depoimento da testemunha DD, minutos 05:40 a 07:50 e 09:20 a 12:00. O Recorrido entende que os factos dados como não provados em causa devem permanecer como tal, alegando, em síntese, que os meios de prova indicados pelo Recorrente não justificam alteração da decisão de facto e invocando ainda o documento n.º 7 da réplica, designadamente a alínea h) do contrato de arrendamento que o mesmo documenta, bem como as considerações tecidas na matéria na decisão recorrida. Ora, da ponderação de todos aqueles elementos de prova segundo um critério de razoabilidade e à luz da experiência comum afigura-se de manter a decisão recorrida. Dito de outro modo, a ponderação da prova produzida não impõe a este Tribunal da Relação «decisão diversa» da recorrida, na expressão do artigo 662.º, n.º 1, do CPCivil. Com efeito, embora o R. e as testemunhas EE, FF e DD tenham aludido à realização de obras de algum vulto no locado, não ficámos convictos nem da situação que justificou a realização de tais obras, nem da extensão das mesmas, nem de quem as suportou efetivamente e muito menos que o pagamento das obras tenha afetado a esfera patrimonial do Recorrente. A testemunha EE, cônjuge do A., referiu que antes do arrendamento em causa o locado estava arrendado a outrem e que o pai pernoitou no locado ao longo de cinco anos, significando o mesmo no início do arrendamento, o que difícilmente se conjuga quer com o estado de degradação indicado em ii., quer com a envergadura das obras referidas em iii., não tendo a prova testemunhal e documental ultrapassado tais dificuldades, com esclarecimentos pertinentes na matéria em causa. A testemunha FF, amigo do R. e engenheiro, referiu ter-se deslocado ao locado em obras, o que afasta desde logo o conhecimento direto do estado do andar antes das obras. Referiu também que o locado teria três assoalhadas, o que não se coaduna com o constante da respetiva matriz predial, onde constam 9 divisões, conforme fls. 5 do documento n.º 2 da petição inicial, o que coloca seriamente em causa a credibilidade do depoimento da testemunha. A testemunha DD, ao tempo da celebração do arrendamento, funcionária da Domus Varius, de que o R. era sócio-gerente, depôs quanto à matéria em causa, embora sem a concretização que a factualidade exigia, designadamente revelando manifesta confusão entre o R. e a Domus Varius. De todo o modo, os documentos 19 a 21 da réplica constituem faturas emitidas pela Domus Varius, em setembro e outubro de 2014, referem-se a «obras de reabilitação» no locado e têm como devedor CC, o que coloca em crise o pagamento pelo R. das obras, designadamente quanto aos respetivos trabalhos, taxados ao IVA de 6%. Embora o Recorrente tenha procurado explicar tal com a realização de outra obra executada na altura pela Domus Varius, num outro imóvel do falecido JJ, em Monsanto, o certo que tal não foi corroborado por qualquer outro elemento probatório, designadamente que ateste a contratação de serviços remunerados por parte do Recorrente, destinadas às alegadas obras avultadas no locado. A testemunha EE, cônjuge do Recorrente, aludiu à factualidade em causa em termos similares ao Recorrente, mas a falta de outros elementos probatórios na matéria e os referidos documentos 19 a 21 da réplica, assim como o anteriormente explicitado em 2.3. colocam em crise a necessidade, o alcance das obras e a pessoa que efetivamente suportou as referidas obra. Por outro lado, dos termos do contrato de arrendamento em causa, documento n.º 4 da petição inicial, designadamente da sua alínea f), ou da comparação daquela contrato com o documento n.º 7 da réplica, designadamente com a alínea H) deste, não resulta o pretendido pelas partes, pois da circunstância de aí se aludir a obras não decorre nem a necessidade destas, nem a sua extensão, nem a sua realização e muito menos por conta de quem as obras foram realizadas. Concluindo, improcede, pois, ainda nesta parte o recurso. 2.5. Do facto não provado iv. (Conclusões 59., 61. e 86. a 96. das alegações de recurso). Relativamente ao facto não provado iv. o Recorrente entende que deve ser dado como provado que: «Nos trabalhos referidos nos pontos n.ºs 2 e iv o Reconvinte suportou as respetivas despesas de mão de obra». Fundou tal (i) na alínea g) do contrato de arrendamento em causa, (ii) nas declarações de parte do R., minutos 07:50 a 09:16 e (iii) no depoimento da testemunha EE, minutos 10:00 a 14:00. Por sua vez, o Recorrido entende de manter a decisão recorrida. Vejamos. O Tribunal recorrido deu como provado em 2. que: «2. O Reconvinte realizou trabalhos na fração autónoma referida no ponto n.º 1». E deu como não provado em iv. que: «iv. Nos trabalhos referidos nos pontos n.ºs 2 e iv o Reconvinte despendeu a quantia de €50.400». Motivou tal nos seguintes termos: «O Réu adiantou que as obras importaram em €84.000, correspondendo cerca de 2/3 desse valor ao custo da mão de obra. MM referiu que as obras foram suportadas por si e pelo Réu, tendo mesmo recorrido a crédito pessoal para o efeito, o que se revela, à míngua de qualquer explicação adicional, incongruente com o facto de, como adiantou, aquelas terem sido realizadas pela empresa de que ambos são sócios. Por sua vez, KK deu, em suma, conta de que, com referência à fracção autónoma em causa, foram emitidas e remetidas à contabilidade facturas por conta [de] materiais empregues nas obras. Ora, se assim foi, não se divisa qualquer razão atendível para inexistir qualquer documentação que, correlativamente e ainda que em moldes incipientes, corroborasse a suportação - pelo Réu ou até pela empresa de que é gerente - do custo com a mão de obra. Assim, à míngua de elementos dotados de maior valia probatória que suportassem a versão do Réu, concluiu-se pela indemonstração do facto vertido no ponto n.º iv». A factualidade em causa refere-se, assim, à factualidade indicada como provada em 2. e como não provada em iii., não em iv., como por manifesto lapso consta da decisão recorrida que importa corrigir. O Recorrente e o seu cônjuge, a testemunha EE, referiram-se à factualidade em causa em termos não coincidentes: o Recorrente referiu que as obras no locado cifraram-se em cerca de €84.000,00/85.000,00, compreendendo 2/3 a mão de obra e 1/3 a materiais, cerca de €56.000,00/56.666,67 e €28.000,00/28.333,32, respetivamente. Por sua vez, a testemunha EE não soube concretizar o montante dispêndido em tais obras, referindo que procederam a obras em diversos andares arrendados ao falecido JJ, no que dispenderam quantia que cumputou em €200.000,00, tendo sido contraídos diversos empréstimos. Tais mútuos não foram, contudo, minimamente demonstrados, como não foi igualmente junto aos autos qualquer fatura/recibo referente a obras no locado efetuadas por conta do Recorrente. Pelo contrário, dos referidos documentos n.ºs 19, 20 e 21 da réplica decorrem faturas emitidas pela Domus Varius ao falecido JJ referentes a trabalhos executados no locado, as quais datam de setembro e outubro de 2014, ou seja, nos primeiros seis meses de vigente do contrato de arrendamento em causa. Por outro lado, daquele contrato, designadamente das suas cláusulas f) e g), não decorre que o Recorrente tenha suportado o custo de obras no locado. Da circunstância de se referir que o «inquilino financia todas as obras» e de o mesmo ter «encargo (…) na realização de obras» no locado não se segue que as obras tenham sido efetivamente suportadas pelo Recorrente. Nestes termos, não ficou demonstrado que os trabalhos realizados pelo Recorrente no locado tivessem sido suportados por ele. De todo o modo, não provada a factualidade indicada em iii., conforme referido em 2.4., necessariamente haveria que dar como não provado o indicado em iv., por referência a iii. Improcede também aqui o recurso, termos em que improcede, pois, o recurso da decisão de facto. * * * Em função do exposto, este Tribunal da Relação de Lisboa tem, pois, como provada a seguinte factualidade: 1. Em escrito encimado pela expressão “CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO2” e datado de 21 de Abril de 2014, CC, aí identificado como “proprietário e senhorio” e o Réu, aí identificado como “inquilino”, declararam «(…) É celebrado um contrato de arrendamento urbano do primeiro andar esquerdo, do prédio sito na Rua 1, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Areeiro, antiga freguesia do Alto do Pina, actual 1º Bairro Fiscal, sob o artigo matricial n° …84NIP, regido pelo clausulado subsequente, a cujo cumprimento as partes Outorgantes reciprocamente se obrigam: a) O arrendamento começará a partir do dia 1 de Maio de 2014. b) A renda mensal será de 300 Euros, (…) a qual se manterá inalterada nos próximos cinco anos após o que será actualizada anualmente em função do coeficiente que o Governo estabelecer para as rendas livres. c) O prazo deste contrato de arrendamento será de 1 ano, podendo o inquilino renová-lo, unilateralmente, por tempo indeterminado. d) O arrendado destina-se à habitação ou a qualquer outra actividade, comércio ou serviços que o inquilino entenda desenvolver. (…) 3e) O segundo outorgante, ou no futuro os titulares dos direitos deste contrato, fica já expressamente autorizado a sublocar, emprestar, ceder total ou parcialmente, por qualquer forma de negócio, os direitos emergentes deste contrato, não ficando sujeito a qualquer limitação convencional ou legal da renda. f) O inquilino financia todas as obras, presentes e futuras, de remodelação, adaptação e conservação do arrendado, as quais estão desde já autorizadas. g) Existe uma relação de essencialidade entre o montante da renda, as demais condições do contrato e o encargo do inquilino, na realização das obras referidas na cláusula f, o que quer dizer que ambas as partes contratantes só chegaram a este acordo quanto ao respectivo montante da renda, prazo indefinido do contrato e a sua transmissibilidade, pelo facto do inquilino ter tomado o encargo de realizar à sua custa e responsabilidade aquelas obras e por ser a vontade do Senhorio. h) Todas e quaisquer obras, nomeadamente benfeitorias realizadas ou a realizar no futuro, pelo inquilino ficam a ser parte integrante do andar (…). j) No caso de falecimento do inquilino o contrato transmite-se ao filho HH, sucessivamente e aos herdeiros deste. Se o segundo outorgante falecer antes do filho Miguel ser maior ou for economicamente insuficiente, será, entretanto, substituído transitoriamente pela mãe ou na impossibilidade desta pela irmã II. Estas transmissões e sucessões mencionadas nesta cláusula serão sempre válidas pela força jurídica da liberdade negocial expressa neste contrato, neste sentido e efeito jurídico, independentemente, portanto, da superveniência de futuro(s) herdeiro(s), legatários ou proprietário(s) do arrendado e de futura legislação que venha restingir os atrás referidos direitos, transmissões e sucessões. (…)»; 2. O Reconvinte realizou trabalhos na fração autónoma referida no ponto n.º 1; 3. Em escrito datado de 29 de março de 2019, remetido em nome de CC ao Réu e por este recebido em 3 de abril de 2019, exarou-se: «(…) Exmo Senhor Na qualidade de dono e legítimo proprietário, sirvo-me da presente para, nos termos e para os efeitos do disposto, designadamente, nos artºs 1099º e 1101º, alínea c), ambos do Código Civil, denunciar, para o dia 30 de abril de 2024, o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado em 21 de abril de 2014, incidente sobre o primeiro4 andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua 1. Em consequência, deverá, até ao referido dia 30 de abril de 2024, proceder-me à restituição e entrega do identificado primeiro5 andar esquerdo inteiramente devoluto e livre de pessoas, coisas e contratos. (…)»; 4. Em escrito datado de 10 de novembro de 2020, remetido ao Réu pelo Autor em nome de CC exarou-se: «(…) Exmo Senhor Por mero lapso, agora detectado, enviei-lhe a carta de 29 de março de 2019, de que junto cópia, no pressuposto, errado, de que o contrato de arrendamento acima referenciado teria sido celebrado de duração indeterminada. Todavia, e como se verifica das suas cláusulas a) e c), esse contrato foi celebrado em 21 de abril de 2014 pelo prazo certo de um ano com início no dia 01 de maio de 2014 e termo em 30 de abril de 2015. Assim, nos termos do n.º 1 do art.º 1095.º do Cód. Civil, na redacção então vigente dada pela Lei nº 31/2012 de 14 de agosto, o identificado contrato de arrendamento, no termo do seu prazo inicial de duração, 30 de abril de 2015, renovou-se automaticamente por sucessivos períodos de igual duração, um ano. Em consequência do que decorre a renovação iniciada no dia 01 de maio de 2020 e cujo termo ocorrerá no próximo dia 30 de abril de 2021. Na qualidade de dono e legítimo proprietário do prédio e, assim, de senhorio, sirvo-me da presente para, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.ºs 1096º, n.º 3, e 1097º, n.ºs 1, alínea b), e 2, ambos do Código Civil, lhe comunicar a minha oposição à renovação automática do contrato a partir do próximo dia 01 de maio de 2021, inclusive. Em consequência, deverá, até ao referido dia 30 de abril de 2021, proceder-me à restituição e entrega do primeiro andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua 1, inteiramente devoluto e livre de pessoas, coisas e contratos. (…)»; 5. O edifício em que se localiza a fração autónoma referida no escrito parcialmente reproduzido no ponto n.º 1 está inscrito a favor do Autor por legado de CC; 6. Em escrito datado de 10 de março de 2023, remetido pelo Autor ao Réu e por este recebido em 14 de março de 2023, exarou-se: «(…) Exmo Senhor Na qualidade de dono e legítimo proprietário do prédio urbano sito na Rua 1, sirvo-me da presente para, nos termos e para os efeitos do disposto no art° 1104° do Código Civil, lhe comunicar a minha confirmação à denúncia, para o dia 30 de abril de 2024, feita, nos termos e para os efeitos do disposto, designadamente, nos art°s 1099° e 1101°, alínea c), ambos do Código Civil, pelo anterior proprietário, CC, através de carta registada com aviso de recepção de 29 de março de 2019, do contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar esquerdo do identificado prédio urbano. Em consequência, deverá proceder-me, até esse dia 30 de abril de 2024, à restituição e entrega do mencionado primeiro andar esquerdo, inteiramente devoluto e livre de pessoas, coisas e contratos. (…)»; 7. No mês de abril de 2024, a retribuição referida no escrito parcialmente reproduzido no ponto n.º 1 cifrava-se em €331,92. * Este Tribunal da Relação de Lisboa considera não provados os seguintes factos: i. A estipulação relativa ao prazo constante do escrito parcialmente reproduzido no ponto n.º 1 foi nele vertida em virtude de CC se ter comprometido a compensar o Reconvinte por gastos por este feitos com aquele e por serviços a ele prestados durante mais de 20 anos. ii. Na data referida no ponto n.º 1 a fração autónoma aí mencionada tinha caixilharias com estragos e janelas que deixavam entrar a chuva e o frio, buracos, fissuras e focos de humidade nas paredes e tetos, estragos em todo o pavimento, a instalação elétrica com estragos que levavam a que a mesma fosse perigosa, estragos no pavimento da cozinha que colocavam em risco de queda o teto da cozinha do andar inferior, portas interiores partidas, ruturas nas canalizações de água e aduelas, guarnições e rodapés em falta e apodrecidas e uma das suas casas de banho tinha estava destruída e sem louças sanitárias. iii. Na sequência do facto referido no ponto n.º ii., o Reconvinte reabilitou integralmente a casa de banho principal, a cozinha e a marquise da fração autónoma referida no escrito parcialmente reproduzido no ponto n.º 1, executou uma nova instalação de gás, restaurou portas interiores partidas, reparou e substituiu aduelas, guarnições e rodapés, executou um novo teto no corredor, restaurou os estuques dos tetos, pintou madeiras, paredes e tetos, realizou trabalhos de carpintaria, de afagamento e envernizamento do soalho, procedeu à reabilitação das paredes, teto, cobertura, pavimento e fez uma nova instalação elétrica do anexo do quintal. iv. Nos trabalhos referidos nos pontos n.ºs 2 e iii. o Reconvinte despendeu a quantia de €50.400 em mão de obra. v. O Reconvinte sabe que as obras de remodelação da fração autónoma referida no escrito parcialmente reproduzido no ponto n.º 1 foram feitas pela “Domus Varius, Lda.” e pagas por CC mediante faturas por aquela apresentadas. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. No atual estado dos autos é incontroverso que o Recorrido é dono do andar sito na Rua 1, e que Recorrente e Recorrido, estão entre si vinculados por um contrato de arrendamento urbano, na qualidade de senhorio e arrendatário, respetivamente. Importa ora apreciar da cessação daquele contrato, dos efeitos daí decorrentes, assim como do desfecho do pedido reconvencional, determinada que está a factualidade apurada. Analisemos. 1. Da cessação do arrendamento por denúncia do senhorio. (Conclusões 1. a 15., 17. a 20., 23. a 31., 35. a 42. e 51. a 54. das alegações). Os artigos 1022.º e 1023.º do CCivil definem o «arrendamento» como sendo «o contrato pela qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa [imóvel], mediante retribuição». (negrito da autoria dos aqui subscritores). Ou seja, o gozo da coisa decorrente do arrendamento tem natureza temporária. O artigo 1025.º do CCivil estabelece uma duração máxima inicial do arrendamento de 30 anos, sem prejuízo da sua renovação, conforme artigo 1054.º do CCivil. Por outro lado, quanto à natureza temporária do arrendamento, com a Lei n.º 6/2006, de 27.02, NRAU, passou a consagrar-se «contratos de duração indeterminada», sendo que a sua cessação pode decorrer, além do mais, de «denúncia de uma das partes», conforme artigo 1099.º do CCivil. Como refere Luís Menezes Leitão, Arrendamento Urbano, edição de 2019, páginas 41 e 42, «[o] NRAU veio (…) permitir, nos termos do artigo 1099.º e ss., que o arrendamento possa ser celebrado como contrato de duração indeterminada. Este tipo de contratos não coloca, porém, obstáculos à natureza temporária do arrendamento (…)». O contrato de duração indeterminada pode ser denunciado pelo senhorio, além do mais, “[m]ediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que se pretenda a cessação», sendo que «a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação”, conforme artigos 1101.º, alínea c), e 1104.º do CCivil. Em tal caso, a denúncia não carece de fundamentação, estando a sua eficácia dependente tão-só daquelas duas comunicações ao arrendatário. Com refere Maria João Vasconcelos, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Contratos em Especial, edição da UCP Editora, de 2023, páginas 538 e 542, em anotação aos referidos artigos 1101.º e 1104.º, “a eficácia da denúncia não depende da invocação de qualquer justificação ou fundamento, mas apenas da observância de um pré-aviso não inferior a cinco anos sobre a data em que se pretenda a cessação do contrato. (…)”. “O senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada, nos termos da al. c) do artigo 1101.º, terá não apenas de comunicar a sua intenção ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, mas ainda de reafirmar o seu propósito, sob pena de ineficácia da denúncia, «com antecedência máxima de 15 dias e mínima de um ano relativamente à data sua efetivação»”. Nas palavras de Jorge Pinto Furtado, Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano, edição de 2019, página 616, em anotação ao referido artigo 1101.º, na alínea c), está em causa uma “denúncia potestativa”. Tal denúncia é aplicável a contratos de arrendamento para habitação, bem como para fins não habitacionais, conforme também artigo 1110.º-A, n.º 1, do CCivil. Na situação em apreço. Releva a factualidade provada indicada em 1., 3., 4. e 6. O facto provado 1. refere-se ao contrato de arrendamento que vincula as partes. Trata-se de um contrato de arrendamento urbano, conforme decorre respetivo cabeçalho, «contrato de arrendamento urbano», introito, «arrendamento urbano», «proprietário e senhorio», «inquilino», bem como cláusulas b), «a renda mensal será de 300 euros», d), «o arrendado destina-se à habitação ou qualquer outra actividade, comércio ou serviços». Mais, trata-se de um contrato de arrendamento de duração indeterminada, não de prazo certo, nem eterno, no sentido de possibilitar uma situação de domínio definitivo por parte do inquilino e seus sucessores, o que sempre contrariaria a natureza temporária do arrendamento. Embora a cláusula c) refira logo no início que «o prazo» do «contrato» é «de 1 ano» acaba por consignar que o contrato tem «tempo indeterminado», sendo que a cláusula a) refere-se ao valor da renda após o decurso de «cinco ano», a cláusula f) alude a «obras (…) presentes e futuras», a cláusula g) refere que o contrato tem um «prazo indefinido» e a cláusula j) refere-se à transmissão do arrendamento «por falecimento do inquilino». Ou seja, com recurso às regras de interpretação do negócio jurídico, artigos 236.º e 237.º do CCivil, entende-se que as partes não estipularam prazo certo para a duração do contrato, consignando a sua manutenção até à sua cessação nos termos legalmente aplicáveis. A «relação de essencialidade» a que alude a cláusula g) em causa, exprime precisamente o justo equilíbrio que os contraentes pretenderam dar ao arrendamento em causa: do lado do inquilino, conferiu-se uma diminuta renda por cinco anos, a possibilidade de livremente destinar o locado a habitação, comércio ou serviços, bem como sublocar, emprestar e ceder a sua posição contratual, com transmissão da posição de arrendatário a herdeiros deste, em contrapartida, do lado do senhorio, da desoneração do encargo de obras no locado. Em razão da natureza sempre temporária do arrendamento e daquele equilíbrio de prestações encontrado na economia do arrendamento em causa, os contraentes não arredaram a cessação do contrato nos termos legalmente aplicáveis, designadamente a denúncia potestativa do senhorio, a qual foi veio a sucedeu, conforme factos provados 3. e 6. Com efeito, conforme carta de 29.03.2019, recebida pelo Recorrente em 03.04 seguinte, o senhorio denunciou o arrendamento para 30.04.2024, o que confirmou em carta de 10.03.2023, recebida pelo Recorrente em 14.03 seguinte, conforme facto provados 3. e 6. Diversamente do entendimento do Recorrente, a carta de oposição à renovação do contrato de 10.11.2020, facto provado 4., não obsta a que se tenha por eficaz tal denúncia potestativa. Com aquela carta o senhorio procurava antecipar para 30.04.2021 a cessação do contrato, não dar sem efeito aquela sua anterior comunicação de 29.03.2019, alegando para tal estar em causa um contrato de arrendamento com prazo certo, entendimento que não foi acolhido pelo Tribunal no âmbito do referido processo n.º 13481/21.0T8LSB. O «lapso» referido na carta de 10.11.2020 decorria do «pressuposto» de que o contrato em causa tivesse «prazo certo», pelo que entendido naquele processo que tal contrato não era de prazo certo, deixou de fazer sentido lapso, mantendo-se em todo o caso o escrito de 29.03.2019, que nunca foi dado sem efeito pelo senhorio e foi reafirmado em carta de 10.03.2023, na qual ficou manifesta que afinal não havia algum lapso. Ao contrário do pretendido pelo Recorrente não ficou demonstrado que o arrendamento vigorasse enquanto o Recorrente fosse vivo e, em caso de decesso deste, os direitos emergentes do contrato se transmitissem aos seus herdeiros, conforme referido em III.2.2. deste acórdão. Aliás, tal transmissão eterna do arrendamento, com negação de denúncia potestativa do senhorio, sempre seria contrária à natureza temporária do contrato de arrendamento, indiscutivelmente querido pelos contraentes, e nesse sentido o negócio em causa sempre nulo, por «contrário à lei», conforme artigo 280.º, n.º 1, do CCivil. Em suma, tem-se por válida e eficazmente denunciado o contrato de arrendamento em causa por parte do senhorio, aqui Recorrido, com efeitos a 30.04.2024. 2. Dos efeitos da denúncia: entrega do imóvel e indemnização pela ocupação após a cessação do contrato. (Conclusões 55. e 56. das alegações de recurso) Em razão da denúncia potestativa e, pois, da cessação do arrendamento em causa, o Recorrente fica obrigado a desocupar o locado e entregar este ao Recorrido, senhorio, conforme artigos 1038, alínea i) e 1081.º, n.º 1, do CCivil. No que respeita à indemnização devida pela ocupação do locado por parte do Recorrente, o Tribunal recorrido fixou-a na quantia de €331,92, correspondente à renda mensal então vigente, «por cada mês decorrido entre 30 de abril de 2024 e a efetiva entrega do locado, acrescida de juros moratórios vincendos à taxa legal anual de 4%, desde o trânsito em julgado da (…) sentença», em aplicação do artigo 1045.º, n.ºs 1 e 2, do CCivil e na consideração do facto provado 7. Fundamentou tal no entendimento de que «até ao trânsito em julgado da (…) decisão subsistirá uma controvérsia acerca da conformidade contratual/eficácia» da denúncia potestativa do senhorio, termos em que «deve-se, por isso, considerar o retardamento na entrega do locado como autorizado pelo ordenamento jurídico, como lícito», não havendo mora, pois, na entrega do locado até ao trânsito em julgado da decisão. Tal entendimento foi também seguido pelo A., ora Requerido, conforme fls. 50 e 51, bem como conclusões 68.ª a 71.ª das suas contra-alegações, mostrando-se a condenação no pagamento de indemnização correspondente ao valor da renda do locado uma decorrência do artigo 1045.º, n.º 1, do CCivil, termos em que torna-se despiciendo questionar aqui a situação de «mora» a que se refere o n.º 2 daquela disposição legal e, consequência, cumpre manter a decisão recorrida na matéria aqui em causa. 3. Do pedido reconvencional. (Conclusões 97. e 114. das alegações de recurso) Nesta sede o Recorrente peticiona a condenação do Recorrido no pagamento de benfeitorias, referentes a «despesas suportadas com o custo da mão de obra na execução de obras realizadas no locado», bem como pede o pagamento de «uma indemnização, a título de lucros cessantes», por cessação do arrendamento e da impossibilidade do Recorrente retirar réditos do locado em razão de sublocação do mesmo. Analisemos. Por constitutivo dos direitos correspondentes àqueles pedidos, incumbia ao Recorrente provar a factualidade integradora das causas de pedir que fundamentam tais pedidos, conforme artigo 342.º, n.º 1, do CCivil. Ora, da matéria factual dada como provada não decorre a factualidade integrante que justifica os alegados direitos. Desde logo, não se provou que a duração indeterminada do arrendamento fosse uma forma de compensação do Recorrente por gastos feitos com o falecido JJ e por serviços a ele prestações, conforme facto não provado i. Embora se tenha provado que o Recorrente realizou trabalhos no locado, conforme facto provado 2, não se provou nem a natureza de tais trabalhos, nem que os mesmos tivessem tido custos para o Recorrente, conforme factos não provados ii., iii. e iv., Não pode, assim, concluir-se que estejam em causa benfeitorias, designadamente benfeitorias necessárias ou úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa e que justifiquem a condenação do Recorrido pretendida pelo Recorrente, conforme designadamente artigos 1036.º, 1074.º, n.º 5, e 1273.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil. A cláusula h) do contrato de arrendamento pressupunha, além do mais, que «a rescisão do contrato de arrendamento» decorresse de decisão do «inquilino», o que não é o caso, pois a cessação do contrato resulta de denúncia potestativa do senhorio, termos em que tal cláusula não reveste de relevância no caso. De todo o modo, as cláusulas f), g) e h) do contrato de arrendamento em causa referem-se a «obras», conferindo o «encargo» das mesmas ao inquilino, podendo realizá-las livremente, o que na economia do contrato constitui um modo de compensar o senhorio do facto de a renda ter sido fixada em valor diminuto nos primeiros cinco anos, o arrendado poder ser destinado a habitação, comércio ou serviços, conforme decisão do arrendatário, e este ficar autorizado a sublocar, emprestar e ceder os direitos emergentes do contrato. Nestes termos, no equilíbrio de prestações que o contrato tece, configura-se inexigível ao senhorio o ressarcimento de obras eventualmente executadas no locado pelo inquilino, não se vislumbrando até como possa ultrapassar-se aquilo que literalmente decorre da cláusula f) do contrato: «[o] inquilino financia todas as obras, presentes e futuras, de remodelação, adaptação e conservação do arrendado, as quais estão desde já autorizadas» O mesmo se diga quanto a lucros cessantes referentes à cessação de eventuais sublocações: nada resultou provado nesse domínio e também do contrato de arrendamento não decorrem elementos que configurem elementos no sentido de indemnizar o inquilino em caso de cessação do contrato por iniciativa do senhorio. Aliás, tendo o senhorio exercido o direito potestativo de denúncia, tal nunca poderia configurar um ato ilícito, pressuposto necessário da responsabilidade civil, contratual no caso, e, pois, da pretensão indemnizatória do Recorrente. Nestes termos, não sendo reconhecido qualquer direito indemnizatório ao Recorrente, carece de fundamento a condenação «no que vier a ser liquidado», conforme artigo 609.º, n.º 2, do CPCivil, pois esta pressupõe sempre «a demonstração de que existe um direito que apenas carece de concretização suscetível de ser conseguida ainda através de subsequente incidente de liquidação», conforme Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil, volume I, edição de 2020, página 755, em anotação ao referido artigo 609.º. Concluindo, improcede também recurso de direito do Recorrente, mantendo-se, pois, a decisão recorrida nos seus precisos termos. * * * Quanto às custas do recurso. Segundo o disposto nos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil e 1.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, «[a] decisão que julgue a ação ou algum dos seus recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa», entendendo-se «que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção que o for». Ora, in casu improcede o recurso do R., termos em que o mesmo deve ser considerado como parte vencida no recurso e, assim, as respetivas custas devem ser por ele integralmente suportadas. V. DECISÃO. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso do R., mantendo-se a decisão recorrida. As custas do recurso serão suportadas pelo R., aqui Recorrente. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Paulo Fernandes da Silva (relator) António Moreira (1.º Adjunto) Inês Moura (2.ª Adjunta) * * * 1. Acrescenta-se aqui igualmente o contrato correspondente ao documento n.º 4 da réplica. 2. Inseriu-se “urbano” por constar do documento em causa e não suscitar controversa entre as partes. 3. Por eventual relevância na decisão de direito, acrescentou-se a presente alínea que igualmente consta do contrato em causa, o qual não foi impugnado quanto ao seu teor em si mesmo. 4. Por manifesto lapso de escrito, que aqui se corrige, consta da decisão recorrida «segundo». 5. Por manifesto lapso de escrito, que aqui se corrige, consta da decisão recorrida «segundo».