34/2010 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 34/2010 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de prestação de serviços, Prazo, Prorrogação do prazo, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 34/2010 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Fafe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116282
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116282
Sumário
O prazo de vigência dos contratos de aquisição de serviços não pode ser superior a três anos, incluindo quaisquer prorrogações expressas ou tácitas do prazo de execução das prestações que constituem o seu objecto, salvo se tal se revelar necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objecto do contrato ou das condições da sua execução (cfr. art.º 440.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, aplicável ex vi do art.º 451.º do mesmo diploma legal). Tendo em conta o volume do investimento e a amortização do seu montante, é possível o estabelecimento de um prazo de 8 anos para a duração inicial do contrato. Todavia, a possibilidade de prorrogação do mesmo por igual período é manifestamente excessiva, face ao espírito e à letra da lei, uma vez que ultrapassa largamente o período de três anos consentido por aquela. A eternização da vigência do contrato tem como consequência a compressão do princípio da concorrência e a possibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato, com agravamento do seu valor, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.