9430369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9430369
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Concorrência desleal, Marcas, Confusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009986
Nr Documento: RP199410039430369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b60f7166c1b76f458025686b006696ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430369.F5
Sumário
A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil pressupõe um vício no processo lógico entre o direito invocado como premissa maior, os factos como premissa menor e a decisão ( conclusão ); para que essa nulidade se verifique é necessário que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto. Pode não haver concorrência desleal na adopção duma marca que constituisse a denominação social dum comerciante desde que tanto a sociedade titular da marca como aquele que a adopta o sinal como denominação não se situem no mesmo sector do mercado, condição necessária para haver concorrência desleal.