009490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009490
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Neves , Ramiro
Recorridos: Se da Administração Judiciaria - Silva , Licinio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001472
Nr Documento: SAP19761109009490
Data de Entrada: 29/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a8f408ef57f3142802568fc00380ff0
Sumário
A desistencia valida, quer pelo objecto, quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*
