041057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041057
Acórdão
Descritores: Alegações, Deserção do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046060
Nr Documento: SA119970227041057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e602edba6a8fb774802568fc00396872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041057.9A
Sumário
É de julgar deserto o recurso contencioso, nos termos do § único do art. 67 do Regulamento do STA, quando o recorrente, notificado para produzir alegações, não as apresentou no respectivo prazo.*