9420349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420349
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Obrigação, Senhorio, Locatário, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012969
Nr Documento: RP199411229420349
Indicações Eventuais: CITA B MACHADO IN SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO COD CIV
PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/799d2946020809808025686b00669ddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420349.FC
Sumário
Os artigos 11 a 13 do Regime do Arrendamento Urbano introduzem algumas alterações ao regime anterior, sujeitando ao mesmo regime as obras de conservação extraordinária e as de beneficiação, resultando daí um agravamento, em relação ao regime anterior da Lei n. 46/85, da posição do inquilino. Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano a celebração de um contrato de arrendamento e um incêndio consequente de circunstâncias fortuitas gerador da necessidade de obras extraordinárias no local arrendado e a propositura da acção pelo inquilino para as exigir do senhorio, deve entender-se, "ex vi" do disposto no artigo 12 do Código Civil, que aqueles preceitos dos artigos 11 a 13 do Regime do Arrendamento Urbano são aplicáveis e que, tratando-se de obras extraordinárias cuja execução não foi ordenada pela Câmara ao senhorio nem convencionada por este com o inquilino, não são elas encargo do senhorio.