008166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008166
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Trabalhos a mais, Indemnização, Autonomia da vontade, Camara municipal, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Declaração negocial
Recorrente: Serdoura , Albertino e Outros
Recorridos: Cm de Baião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017396
Nr Documento: SA119700724008166
Data de Entrada: 13/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/782b0c819560de98802568fc00373795
Sumário
Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, e, antes, esta sujeita ao regime geral das declarações negociais, a deliberação municipal de aceitação da proposta de empreiteiro de obra publica da camara relativa ao pagamento de trabalhos a mais da empreitada.
