01858/22.8BELSB-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01858/22.8BELSB-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar
Recorrente: Ccpj - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30826
Nr Documento: SA12023033001858/22
Data de Entrada: 20/03/2023
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e17e9d22223999f080258986006648cc
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de importância fundamental.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A «COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA» [CCPJ] - demandada no presente processo cautelar - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - de ... - que «concedeu provimento» à apelação do requerente cautelar - AA -, revogou a sentença recorrida - TAC de Lisboa, de ... - e determinou «a baixa dos autos para apreciação dos demais requisitos das providências cautelares, se a tal nada mais obstar». Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O ora recorrido - AA - contra-alegou, defendendo - além do mais - a «não admissão» da revista por falta de pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O requerente cautelar - AA - pediu ao tribunal administrativo o seguinte: 1) Que suspendesse a eficácia do acto de indeferimento do seu pedido de renovação da carteira profissional de jornalista; 2) Que - a título provisório - o autorizasse a prosseguir essa sua actividade profissional. O pedido de renovação da carteira profissional do requerente cautelar foi «indeferido», essencialmente, com base no nº2 do artigo 1º do ESTATUTO DO JORNALISTA [aprovado pela Lei nº1/99, de 13.01], isto é, porque a «actividade profissional» por ele exercida - ao serviço da revista …………- não poderia ser considerada «actividade jornalística». O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - julgou improcedente a pretensão cautelar por entender, desde logo, que não se verificava, no caso, o indispensável pressuposto do fumus boni juris - artigo 120º, nº1, do CPTA -, considerando prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu provimento à «apelação do requerente», revogou a sentença recorrida, e, julgando procedente a ocorrência do fumus boni juris determinou que os autos «baixassem» à 1ª instância para que - se a tal nada mais obstar - aí fossem apreciados os demais pressupostos necessários à concessão da providência. E - sublinhe-se - assim foi decidido porque o tribunal de apelação considerou ser provável que a pretensão deduzida no processo principal seja julgada procedente com base em falta de fundamentação do indeferimento - fundamentação insuficiente [artigo 153º, nº2, do CPA] - e com base na violação do artigo 1º - conjugado com o artigo 18º-A - do ESTATUTO DO JORNALISTA. Na verdade, a respeito deste último fundamento, entendeu no seu acórdão que a entidade recorrida «ultrapassou indevidamente os limites da sua intervenção». A CCPJ discorda, e pede «revista» do assim decidido apontando erro de julgamento de direito ao acórdão do tribunal de apelação, pois defende - essencialmente - que nele se faz uma aplicação da lei que «viola ostensivamente os artigos 1º e 18º-A do ESTATUTO DO JORNALISTA». Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Convém ainda salientar que o carácter excepcional da revista tem sido especialmente sublinhado, por esta Formação, relativamente aos processos cautelares, exigindo-se-lhe rigor acrescido, e sublinhando-se que não se justifica admitir revistas de decisões cautelares de 2ª instância salvo quando nelas se discutam aspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ela se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. Feita essa apreciação preliminar e sumária, surge bastante claro que a presente revista não deverá ser admitida, e desde logo porque a ora recorrente não põe em causa um dos fundamentos de julgamento de procedência do pressuposto do fumus boni juris, isto é, a provável ocorrência de falta de fundamento do acto de indeferimento. É que, consultadas as conclusões da pretensão de revista, constata-se que este fundamento do julgamento de procedência emitido pelo TCAS permanece incólume. Além disso - como resulta do que já ficou dito - a eventual decisão deste recurso de revista não visaria a prolação da palavra final sobre as questões que constituem o seu objecto, porque sempre no processo principal poderiam ser decididas doutro modo. Na verdade o carácter perfunctório da apreciação cautelar não se coaduna - por regra - com a sua apreciação em sede de revista, pois esta é reservada, em princípio, para as questões - adjectivas ou substantivas - que são «próprias da tutela cautelar». Diga-se, também, que o julgamento feito a respeito da provável violação dos referidos artigos 1º e 18º-A não se mostra como juridicamente ilógico, ou como claramente errado, de modo a justificar a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. E face ao que fica dito, mesmo sem negar que a presente questão - no fundo, saber se o jornalismo dito de lifestyle consubstancia verdadeira «actividade jornalística» - é dotada de alguma relevância jurídica e até social, o certo é que, pelos motivos que ficaram referidos, esta relevância aqui esmorece, não justificando um patamar de importância fundamental. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela CCPJ. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Março de 2023. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.