066641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066641
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilicito, Omissão, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004805
Nr Documento: SJ197706020666411
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94dbdc2b9ac032d1802568fc003988e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066641.E8
Sumário
A obrigação de reparar os danos resultantes de omissão nos termos do artigo 486 do Codigo Civil não existe quando o acto omitido tenha sido substituido por outras precauções consideradas idoneas pela generalidade das pessoas para prevenir o acto danoso.