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9940627 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pinto Monteiro

Data: 15 de dezembro de 1999

Processo: 9940627

ACORDAO

Descritores: Contra-ordenação, Procedimento, Prescrição, Interrupção da prescrição

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00027786

Nr Documento: RP199912159940627

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5d1209bc4b9455280256893003f65fc

Sumário

I - O artigo 121 n.3 do Código Penal é aplicável à prescrição do procedimento contra-ordenacional.

Acórdão

9940627

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Pinto Monteiro

Contra-ordenaçãoProcedimentoPrescriçãoInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART32.
CP95 ART121 N3.

Sumário

I- O artigo 121 n.3 do Código Penal é aplicável à prescrição do procedimento contra-ordenacional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)