9251021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9251021
ACORDAO
Descritores: Intervenção principal, Admissibilidade, Acidente de viação, Seguro automóvel, Inexistência do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008096
Nr Documento: RP199303159251021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cc5ccac863b13e78025686b006696be
Sumário
Se, em acção de indemnização por acidente de viação proposta contra a suposta seguradora, esta invocar inexistência do seguro, o lesado não pode requerer a intervenção principal dos civilmente responsáveis e do Fundo de Garantia Automóvel.
